ATA
DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-10-2010.
Aos
vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Aldacir
José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício
Dziedricki, Mauro Zacher, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pela
vereadora Fernanda Melchionna, juntamente com o vereador Pedro Ruas, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 166/10 (Processo nº 3418/10). Também, foram apregoados
os Ofícios nos 947, 948 e 949/10, do senhor Prefeito, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 040, 041 e
042/10 (Processos nos 3769, 3770 e 3775/10, respectivamente). Após,
foi apregoado o Ofício nº 098/10, de autoria do vereador Sebastião Melo, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e um
e vinte e dois de outubro do corrente, no 2º Congresso Internacional de
Arquitetura e Ambiente, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofício nº 151/10, do senhor Carlo Roberto Simi, Secretário de Políticas
Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; e Comunicados nos
76009, 76010, 76011, 76012, 76013, 76014, 76015, 76016, 76017, 76018 e 76019/10,
do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixou de ser votada a Ata da Décima Segunda Sessão
Extraordinária. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Nelcir Tessaro,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 128/10; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/10, discutido
pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Engenheiro Comassetto, e o
Projeto de Lei do Executivo nº 038/10, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto,
Aldacir José Oliboni, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foram
apregoadas as Emendas nos 03, de autoria do vereador Reginaldo
Pujol, Líder da Bancada do DEM, e 04, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder
da Bancada do PSOL, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 033/10 (Processo nº 0802/10). Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de
Lei do Executivo nº 039/10, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte, Sofia
Cavedon, Sebastião Melo, Pedro Ruas e Fernanda Melchionna. Na oportunidade,
após a manifestação do vereador Engenheiro Comassetto, em Pauta Especial,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração no tempo regimental
para pronunciamento dos senhores vereadores em Pauta Especial, tendo-se
manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas, Nelcir Tessaro, Reginaldo
Pujol e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo e Engenheiro Comassetto.
Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo,
solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 005/10 (Processo nº 1200/10), tendo-se manifestado a respeito
o vereador João Antonio Dib. Após, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do
vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 033/10 (Processo nº 0802/10). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador
Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/10 (Processo nº 1200/10), tendo-se manifestado a respeito o
vereador Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, o vereador Luiz Braz
manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Engenheiro
Comassetto, em Comunicação de Líder. Às quinze horas e quarenta e oito minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/10 (Processo nº 2555/10), após ser
discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel. Na
oportunidade, a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Haroldo de Souza manifestaram-se
acerca da tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 111/10.
Também, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Pedro Ruas e Engenheiro
Comassetto, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque,
respectivamente, para as Emendas nos 04 e 05 apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 033/10. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria
do vereador Dr. Raul Torelly, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/10. A seguir, o vereador Engenheiro
Comassetto formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando a distribuição, aos senhores vereadores, de cópias das Emendas
apregoadas durante a presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10 (Processo nº 0802/10), após ser discutido
pelos vereadores Toni Proença, DJ Cassiá, Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato,
Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Mauro Zacher, Idenir Cecchim, Paulinho Rubem
Berta, Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo, Juliana Brizola, Dr. Raul
Torelly, Engenheiro Comassetto e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelo
vereador Nilo Santos. Foi votada destacamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10, por quatorze votos SIM e quinze
votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna,
em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana
Brizola, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon
e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Toni Proença. Foi votada destacadamente e aprovada
a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10, por vinte e
um votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Juliana
Brizola, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Toni Proença e Não os vereadores Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Paulo
Marques, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10, por trinta e dois votos SIM e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir
José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana
Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10, por dezoito
votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada
pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Pedro
Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício
Dziedricki, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo
e optado pela Abstenção os vereadores João Bosco Vaz e Mauro Zacher. Foi
aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10, por
vinte e seis votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz
Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho
Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra e Toni Proença e Não os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas
e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10, por
trinta e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir
Tessaro, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz
Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença.
Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, solicitando
renovação de votação para a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 033/10, por vinte e seis votos SIM e seis votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João
Antonio Dib, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício
Dziedricki, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores
Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Zacher
e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelos vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Luiz Braz, o
senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais para renovação
de votação de proposições. Em prosseguimento, por solicitação do vereador
Bernardino Vendruscolo, foi efetuada nova verificação de quórum, constatando-se
a existência do mesmo. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Bernardino Vendruscolo, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/10 (Processo nº
1200/10), por vinte e três votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo, João Antonio
Dib, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada
pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os
vereadores Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juliana Brizola
e Nilo Santos. Na ocasião, o vereador
Bernardino Vendruscolo formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor
Presidente, solicitando alteração nos termos do Requerimento de sua autoria, de
adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/10,
alterando o prazo de adiamento solicitado de três para uma Sessão. Também,
em face de Questão de Ordem formulada pela vereadora Fernanda Melchionna, o
senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento de
autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, de adiamento da discussão do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/10. Em continuidade, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi
efetuada a leitura da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/10 (Processo nº 1241/10). Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/10 (Processo nº
1241/10), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Dr. Thiago Duarte e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovada a Emenda nº
01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/10, por vinte e
oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro,
tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 004/10, por vinte e oito votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Na ocasião, o vereador Engenheiro Comassetto manifestou-se acerca dos
pronunciamentos e das manifestações efetuadas por Sua Excelência durante a presente
Sessão. Ainda, os vereadores Toni Proença. Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza e Airto Ferronato manifestaram-se, retirando suas inscrições para encaminhamento
à votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/10. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/10
(Processo nº 1990/10), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Na oportunidade,
o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de reunião conjunta de
Comissões agendada para o dia de hoje, tendo-se manifestado a respeito o
vereador Beto Moesch. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 078/09 (Processo nº 1872/09). Foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/09. foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 078/09.Às dezoito horas e trinta minutos, esgotado
o prazo regimental da presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores
Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo e João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs.
Vereadores, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Pauta. Após, retornamos à ordem normal.
Em votação o
Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, no dia de hoje,
passando a Pauta para antes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2714/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/10, de
autoria do Ver. André Carús, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao senhor Antonio Carlos Pereira de Souza.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3453/10 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/10, de autoria da Verª
Sofia Cavedon, que inclui a Semana Municipal de Inclusão Escolar no Anexo à Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e
revoga legislação sobre o tema –, na segunda semana de agosto.
PROC. Nº 3639/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/10,
que inclui art. 4º-A na Lei nº 7.770,
de 19 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a admissão de pessoal, por tempo
determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público, consoante o que preceitua o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal
e o inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e prorroga
por 6 (seis) meses os contratos temporários dos Supervisores de Campo, Biólogos
e Agentes de Combate às Endemias.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho falar do
Projeto de Lei do Legislativo n º 167/10, que institui a semana de inclusão
escolar no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre.
Parece-nos que este
Projeto de Lei, de autoria da Verª Sofia Cavedon, é um Projeto muito importante
no sentido de marcar a data e incluir uma semana dedicada à inclusão escolar
dentro do Calendário da nossa Cidade, ainda mais se tratando de políticas de
inclusão que foram atacadas durante os anos anteriores ao que estamos vivendo.
Em 2009, houve uma
política de acabar com as escolas de inclusão e fechar aquelas de Educação
Especial, que são destinadas justamente para atender as pessoas que tenham
algum tipo de necessidade especial e incluir esses estudantes dentro das
escolas de Ensino Médio e Fundamental do Município e do Estado.
Ora, Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, nós sabemos que as escolas do Município não têm -
nem as escolas do Estado - nenhuma estrutura capaz de comportar pessoas com
limitação auditiva, pessoas com limitação locomotora, pessoas com limitação
audiovisual.
Portanto, certamente
essa luta seguirá. Foi uma orientação do MEC nacional; houve resistência por
parte das entidades de assistência, vinculadas ao tema, e começou uma luta
nacional pela manutenção das escolas de Educação Especial. Essa luta tem que
ser mantida, ainda mais se levando em consideração as limitações que a Cidade,
de uma forma geral, tem em todos os aspectos no que tange à acessibilidade.
Ver. DJ Cassiá,
fiquei sabendo recentemente de um jovem que usava cadeira de rodas e foi
acessar um dos museus de Porto Alegre e não conseguiu entrar. O cadeirante não
tem acesso aos bens culturais da nossa Cidade. E, nesse caso, temos que
refletir aqui neste Parlamento se a limitação é dele ou de Porto Alegre, que
não tem uma política coerente, com recursos, uma política, de fato, de
inclusão.
Temos uma Secretaria
de Acessibilidade que, no ano de 2009, não gastou sequer um real do seu
Orçamento que foi previsto, mas que não foi executado.
Ao mesmo tempo, nós
vemos as calçadas da Cidade, no Centro e nos bairros, que não permitem a
locomoção dessas pessoas. Vemos a grande dificuldade que se tem no acesso aos
prédios públicos pela inexistência de rampas e de elevador; vemos a ausência de
uma política que permita impressoras em Braile espalhadas pela na nossa Cidade
para imprimir os livros, de maneira que os portadores de necessidades
audiovisuais possam ler com o tato, como de fato são ensinados.
Quantos são os
eventos da nossa Cidade, as palestras, em que tem alguém que saiba falar, usar
as Libras para poder se comunicar com os surdos?
Essa inclusão é
fundamental no Calendário, mas nos parece que é a ponta de uma provocação para
um debate que é mais geral, da necessidade de políticas públicas e, sobretudo,
orçamento, para que Porto Alegre seja uma Cidade mais acessível.
Aproveito para
cumprimentar os Agentes Comunitários que estão aqui. Daqui a pouco, faremos a
Reunião Conjunta. Vocês são bem-vindos. Essa luta de vocês também é nossa.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras;
senhoras e senhores aqui presentes; lideranças aqui do Movimento dos Agentes de
Saúde; representantes da Câmara Técnica do Hospital Parque Belém, que lutam
pela implantação da Unidade de Pronto Atendimento, lá na Região Sul da Cidade;
demais visitantes que nos assistem, eu quero falar em nome da Bancada Partido
dos Trabalhadores, que deu acordo junto com os demais Partidos da oposição para
percorrermos duas pautas hoje, a fim de que alguns projetos andem mais rápido,
e que a Cidade possa ser melhor tratada e melhor cuidada.
Há dois Projetos em
Pauta que são de extrema importância. O PLL nº 167/10, de autoria da Verª Sofia
Cavedon, da nossa Bancada, que inclui a Semana Municipal de Inclusão Escolar no
Anexo à Lei Municipal, ou seja, traz esse tema da inclusão escolar para o Calendário
Oficial da Cidade.
E aqui estamos
recebendo a juventude, que sabe que esse tema da inclusão nas escolas é
extremamente importante, porque a juventude não quer perder a oportunidade de
estudar, para que, mesmo aquelas pessoas ou aquelas famílias que tenham pessoas
com deficiência possam incluir os seus jovens. Hoje, com a tecnologia
educacional desenvolvida, qualquer pessoa portadora de deficiência pode e deve
ser bem-tratada pelo Estado, pode e deve ter os mesmos direitos e os mesmos
deveres que qualquer pessoa que não tenha necessidades especiais. Portanto,
este tema da inclusão escolar no Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre é um
tema importante trazido aqui para o diálogo.
Eu cumprimento essa juventude que está aqui, hoje, visitando o nosso
Parlamento, Ver. DJ e Ver. Nilo, assim como estão aqui os Agentes de Saúde.
Há um Projeto do Executivo - a Bancada do PT está de acordo em votar
rapidamente - que trata da contratação temporária e/ou a prorrogação dos
contratos temporários dos Supervisores de Campo, de Biólogos, de Agentes de
Combate a Endemias. Eu os cumprimento em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e creio que em nome de todos os colegas Vereadores, pois esse
trabalho que os senhores e as senhoras executam é um trabalho de alta
relevância, porque, depois que as endemias ou epidemias se instalam, aí não
adianta mais nós gritarmos, e a população pedir socorro. Nós temos que ter esse
trabalho preventivo, feito com chuva, com sol, com vento ou sem vento, pelos
senhores e pelas senhoras, caminhando pelas ruas da Cidade.
Há outro Projeto que está aqui, que foi debatido esta semana e foi
retirado pelo Líder do Governo, que é sobre a questão do acesso às residências.
Das 27 mil residências que foram inspecionadas, em torno de 20 mil tiveram as
suas portas barradas, porque não havia ninguém em casa. Os moradores de
aproximadamente 2.500 residências não aceitaram que entrassem nas suas casas.
Portanto, precisamos primeiro garantir a prorrogação do contrato de todos esses
agentes, para que vocês, depois - com o trabalho nobre que realizam na cidade
de Porto Alegre -, possam ter um respaldo legal para terem acesso aos espaços
privados, porque o acesso não é para controlar nada; é para combater as endemias
e as epidemias.
Um grande abraço, bom trabalho a todos. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com a situação, está dando...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir
José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; público que
acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, saúdo, aqui, os estudantes e também os
profissionais da área da Saúde, mais precisamente os Supervisores de Campo,
Biólogos e Agentes de Combate a Endemias na cidade de Porto Alegre.
Nós estamos agora,
neste momento - para que todos saibam -, no período de Pauta, quando nós
discutimos alguns Projetos, que têm um rito de passar na Pauta e,
posteriormente, para a Ordem do Dia. Então, neste momento, nós estamos
discutindo os Projetos. Depois, teremos a Ordem do Dia, e, depois, teremos o
Projeto do Ver. Toni Proença, que envolve toda essa juventude, como também o
Projeto que envolve a prorrogação dos contratos dos Agentes de Combate a
Endemias em Porto Alegre, nas Comissões Conjuntas, num acordo. Há o Projeto do
Ver. DJ Cassiá, o Projeto do Funk, e
tantos outros Projetos para hoje.
Vejam só, cidadãos e
cidadãs, isso justifica a grande importância que têm os Supervisores de Campo,
os Biólogos e os Agentes de Combate a Endemias em Porto Alegre, profissionais
da área da Saúde que combatem a dengue, colegas da Saúde que estão aqui neste
momento.
Nós tivemos no
Brasil, no ano de 2009, 737.756 casos de dengue. Esses 737.756 casos da dengue
foram distribuídos nas seguintes regiões: Sudeste com 369.836 casos, 50.01%; na
Região Centro-Oeste, 196.027 casos; na Região Norte, 71.610 casos; na Região
Nordeste, 56.672 casos. Na Região Sul, na nossa Região, 43.611 casos. Para os
senhores terem uma ideia, somente aqui, em Porto Alegre, mais precisamente na
região do Jardim Carvalho, foram constatados sete casos, sendo que, no total,
foram 17 casos. Vejam só o quanto é importante nós, às vezes, discutirmos o
assunto aqui. O Líder do Governo pediu adiamento de um Projeto anterior, que
autoriza os Agentes de Combate a Endemias a entrarem nas residências em Porto
Alegre. Alguns Vereadores, inclusive, foram contra, mas de que forma nós vamos
proteger os profissionais, se nós não dermos a eles autonomia para terem acesso
a essas residências?
É preciso que se
criem mecanismos que, de certa forma, deem proteção ao trabalhador no combate a
endemias, de proteção a esses profissionais.
Ver. João Antonio
Dib, nós estamos em Pauta, para a qual vários Vereadores estão inscritos, e nós
estamos agora num período de discussão, momento em que posso lhe dar aparte, se
V. Exª assim quiser.
O Sr. João Antonio Dib: V.Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, a Pauta é para
discutir o Projeto que está em Pauta, e não para tratar de outras matérias;
para isso nós temos os períodos de Comunicações, Grande Expediente e
Comunicações de Lideranças; senão fica muito difícil acompanhar as coisas na
Casa do Povo de Porto Alegre.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Entendendo a
sua manifestação, e, desde já, digo é regimental seis Vereadores se inscreverem
e discutir cinco minutos. Eu estou no meu tempo para defender os trabalhadores,
porque acho de extrema importância que eles tenham, sim, essas garantias do
Governo.
Da mesma forma que V.
Exª acaba de instigar o tema, que é propício, e tem acordo do Governo, o
Projeto que ora está sendo discutido é para prorrogar os contratos desses
cidadãos, desses profissionais, que vencem agora no próximo mês, em novembro.
Este Projeto ora em discussão é exatamente para correr Pauta, e, logo em
seguida, faremos a Reunião Conjunta das Comissões, num acordo, Ver. Cecchim,
com a Mesa.
Então é regimental,
estamos dentro do nosso espaço, e, com certeza, o Governo está fazendo uma
coisa extremamente importante: renovar os contratos para seis meses, numa
questão que nós estamos dando acordo e, mais do que isso, no próximo acordo, ao
invés de o contrato ser de quatro meses, será de um ano e oito meses, para dar
mais segurança a esse Programa em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero
lembrar aos Srs. e Sras Vereadores que a discussão preliminar de
Pauta é somente para tratar de Projetos que estão na Pauta. Para tratar de
outros Projetos, os Vereadores podem solicitar o tempo de Liderança ou tratarem
no seu período de Comunicações.
Apregoamos a Emenda nº 003/10 ao PLL nº 033/10, que altera o parágrafo
único do art. 1º do Projeto de Lei nº 033/10, transformando-o em § 1º e inclui
o § 2º no mesmo artigo, com a seguinte redação (Lê.): “Parágrafo 2º - A partir
do 2º fracionamento de que trata o art. 1º desta Lei, o respectivo pagamento e
o carregamento deverão ser feitos diretamente no CIPEI - Centro Integrado de
Passagem Escolar e Isenções da EPTC”. Emenda essa do Ver. Reginaldo Pujol.
Apregoamos a Emenda de nº 04 ao PLL nº 033/10, que inclui parágrafo no art. 1º do PLL nº 033/10, com a seguinte redação
(Lê.): “Permite aos usuários a
utilização de créditos eletrônicos aos domingos e feriados, resguardado o custo
integral das tarifas”. De autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda
Melchionna.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. IDENIR CECCHIM:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu havia me inscrito antes do aparte do Ver. Dib, mas permitam-me,
Vereadores, que eu use o tempo de discussão de Pauta, como usou o nobre colega
Ver. Aldacir Oliboni. O Ver. Oliboni é um bom colega Vereador, um bom Vereador
da Cidade, mas ele tem uma pequena mania, aquela mania do anu, aquela ave
pretinha que põe ovo no ninho dos outros. Ele insiste, sempre, como, por
exemplo, neste Projeto que ele discutiu aqui na tribuna, que é do Governo e que
é meritório para esses trabalhadores. Mas ele esquece e vem aqui como se ele
tivesse proposto este Projeto. Todos os Vereadores aqui, e principalmente o
Prefeito e a Administração, encaminharam este Projeto para cá para garantir o
trabalho dessas pessoas que se dedicam ao combate à dengue.
Então, para fazer
justiça, Ver. Oliboni - e para que o ninho de cada passarinho seja mantido e
não seja invadido e aproveitado para colocar o ovo de um outro passarinho -, é
preciso fazer este esclarecimento: são Projetos do Governo apoiados por todos
os Vereadores que aqui estão, há um acordo nisso. Só para deixar isso claro,
vocês merecem a verdade, merecem a garantia do trabalho, mas, principalmente, a
verdade, porque esse Projeto é da Cidade. A Cidade quer que vocês tenham mais
garantia, não é só o Ver. Oliboni, não é só o outro Vereador; são todos os
Vereadores dessa Casa, o Prefeito, a Administração Municipal e principalmente
vocês, que merecem saber como se tratam as coisas - com respeito, com verdade e
sem demagogia. Chega de demagogia! Nós já estamos olhando o horário político aí
que é uma coisa absurda! Somos tratados com demagogia, com falta de respeito, e
aqui nós temos a obrigação de zelar pelo menos pela verdade e pelo respeito.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apenas um
esclarecimento, verificando a Pauta, o Ver. Oliboni falou, quando na tribuna,
do PLL nº 038/10, que trata do assunto justamente da contratação temporária excepcional.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto de Lei do Executivo nº 038/10
está correndo o seu segundo dia de Pauta, com o esforço que se faz para que
ainda hoje possa ser votado o Parecer Conjunto, que permitirá, num curtíssimo
prazo, enfrentarmos esse assunto. Quem sabe até no dia de hoje ainda possamos
votar esta matéria, se for possível.
Eu quero, inclusive,
Ver. Tessaro, salientar que o encaminhamento dessa matéria para Casa foi feito
por V. Exª, quando se encontrava na Prefeitura Municipal, o que demonstra que a
Casa, desde o seu início, tem compromisso com essa matéria. Não dá - e,
evidentemente, o Ver. Idenir Cecchim tem razão - para se confundir um assunto
com o outro.
Há outro Projeto aí,
de origem do Governo, que, estranhamente, algumas vozes que são,
sistematicamente, opositoras do Governo, agora são as grandes defensoras do
Projeto, e nós, evidentemente - como sempre declaramos independência com
relação ao Governo -, com relação àquele Projeto, temos profundas dúvidas. E
como sempre o fazemos, agora as colocamos, aqui da tribuna, de forma muito
clara, muito aberta, sem nenhum subterfúgio. O Ver. Sebastião Melo me conhece,
eu não sou daqueles que, sistematicamente, são contra o Governo, mas também não
sou daqueles que, sistematicamente, aplaudem o Governo. Aliás, o PSOL me
ensinou um termo: eu tenho uma posição de apoio crítico!
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um
aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Sebastião Melo,
V. Exª me honra com o seu aparte.
O Sr. Sebastião Melo: Ver. Pujol, apenas
quero fazer um registro. Eu espero que o Ver. Oliboni, após o dia 31 de outubro
do corrente, continue tendo essas atitudes em relação à Prefeitura de Porto
Alegre. Eu espero, e estaremos aqui para presenciar!
O SR. REGINALDO PUJOL: Correto!
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite
um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Thiago, V. Exª
me honra com o seu aparte.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: Ver. Pujol, eu quero
me solidarizar com V.Exª nesse seu posicionamento. Quero dizer que somos a
favor da manutenção dos Agentes de Combate a Endemias, mas que, certamente,
temos que cuidar muito da constitucionalidade dos projetos, não deste que V.
Exª está nominando agora, mas, sim, daqueles que podem causar prejuízo não só
aos Agentes de Combate a Endemias como também à Prefeitura.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito! Eu agradeço
a Vossa Excelência.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª
permite um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Comassetto,
concedo-lhe um aparte, mas solicito que seja o mais rápido possível, senão o
meu tempo será consumido somente com apartes. V. Exª tem o aparte, eu não posso
lhe negar.
O Sr. Engenheiro Comassetto: Muito obrigado
por sua elegância e gentileza, Ver. Pujol. Eu só quero dizer ao Ver. Sebastião
Melo que a Bancada do PT se alia ao senhor, porque, quando um projeto é bom,
não interessa quem é o Governo. Nós votaremos favoravelmente. (Palmas.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não posso
permitir que eu seja o gestor desse assunto. Eu acho que o aplauso dos
presentes, interessados neste Projeto, terá uma resposta positiva da Casa; nós
vamos, o mais breve possível, aprovar este Projeto de Lei, porque ele foi
estudado na Comissão de Constituição e Justiça, é constitucional, tem mérito e
merece ser aprovado. O que nós não vamos permitir - e, com a maior
tranquilidade, estou colocando isto aos interessados presentes - é que se
misture uma situação com outra. Eu tenho profundas restrições com aquele outro
Projeto! Em função do meu posicionamento, ele foi adiado, e nós vamos discutir
para ver se conseguimos salvá-lo, porque, no meu entendimento, do jeito que ele
está escrito, não pode ser aprovado, pois ele desconsidera algumas realidades e
é uma afronta à cidadania. Por isso, com relação ao que está na Pauta, a nossa
posição é a posição do Ver. Braz, que nos falava nesse sentido, a posição do
PSDB é, obviamente, do mais amplo apoio. Ainda hoje, vamos aprovar, na Reunião
Conjunta das Comissões, este Projeto, dando a oportunidade para que ele possa
transitar e vir à votação definitiva o mais breve possível. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a
discussão da Pauta.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/10 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 3714/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/10, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2011.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Pauta
Especial hoje é relativa ao Orçamento.
O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e
senhores que nos dão o prazer das suas presenças; juventude de diversas
escolas, da Escola Raul Pilla, da Restinga; da Zona Norte também presentes;
Agentes de Saúde e outros, nós estamos no período de Pauta para analisar este
Projeto do Executivo Municipal, que trata do Orçamento do próximo ano, 2011, e
nele estão previstos nada mais nada menos do que 4,1 bilhões de reais.
Cumprimento aqui o
Secretário da Fazenda, o Sr. Urbano Schmitt, que veio acompanhar este debate e
outros relacionados à Saúde.
Neste Projeto do
Executivo, sobre o Orçamento, há dezenas de programas, e, entre eles, os
recursos são divididos por áreas: Saúde, Habitação, Infraestrutura, ou seja,
transporte, e muitas outras.
Quando nós fazemos um
debate sobre um Projeto como este, os Vereadores podem apresentar Emendas para
qualificá-lo e contribuir com as sugestões que as diversas comunidades ou
setores apresentam e que não estão incluídas no Orçamento.
Quero dizer que já
temos 15 Emendas preparadas para o Orçamento, e elas vêm de uma análise daquilo
que foi realizado nos períodos anteriores.
E aqui temos de fazer
uma análise crítica: nos sete anos do Governo Fogaça, de todo o Orçamento que
aplicamos e aprovamos aqui, foi realizado somente 38%. Se fôssemos analisar e
dar uma nota ao Prefeito José Fogaça pelo seu desempenho, a história do
Prefeito José Fogaça, que já se foi, é de um Prefeito com nota 3.8, porque
esses são os números da realização do Orçamento. E nós queremos que o Orçamento
seja realizado, se não em 100%, próximo de 100%.
E agora quero trazer
mais alguns temas. Podemos pegar o tema da Saúde, e, quando tratamos desse
tema, há dezenas de Projetos que foram aprovados e que não foram realizados
nesse período que passamos e que estamos passando.
Já que está presente
a nossa Câmara Técnica do Hospital Parque Belém, quero dizer que há um Projeto
do Governo Federal chamado Unidades de Pronto Atendimento - são quatro para
Porto Alegre. O dinheiro está depositado há um ano, e o Município de Porto
Alegre precisa decidir onde colocar a sua contrapartida. Uma delas é o Pronto
Socorro Parque Belém, para a Zona Sul da Cidade. O Ver. Dr. Raul e eu
participamos desse debate na Câmara Técnica, e é enrolado, é passado de um mês
para o outro, e não é tomada uma decisão.
Portanto, se há recurso
do Governo Federal, se há recurso aprovado para investimento em Porto Alegre no
tema da Saúde, nós temos de aprovar e executar - não basta só aprovar.
Se nós pegarmos todos
os PSFs que estão planejados para serem construídos, vamos ver que o Programa
de Saúde da Família do Núcleo Esperança da Restinga e o Programa de Saúde da
Família do Chapéu do Sol levaram cinco anos para serem aprovados, estiveram
todos os anos no Orçamento, e as obras iniciaram-se agora. Não dá para esperar
tanto tempo.
Nós podemos pegar o
tema da juventude, que tem um item, que é a inclusão e a retirada dos meninos e
meninas de rua. Não é retirar forçosamente, mas oferecer condições dignas de
vida para esses cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Agora, Verª Maria Celeste,
nesses últimos sete anos, não diminuiu o número de meninos de rua; aumentou, e
hoje temos mais de 1.500 crianças e jovens abandonados nas esquinas, e o
dinheiro foi aprovado nos orçamentos anteriores, mas não foi executado.
Portanto, agora é o momento de analisarmos o Orçamento, que é de 4,1 bilhões e,
ao mesmo tempo, analisarmos aquilo que foi feito e aquilo que deixou de ser
feito, para que possamos corrigir isso nesta Peça Orçamentária.
O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um
aparte?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Nilo
Santos, por favor, tenha a bondade de fazer o aparte.
O Sr. Nilo Santos: Ver. Comassetto,
quero pedir um apoio. O senhor estava falando sobre os moradores de rua, sobre
os adolescentes de rua, principalmente. Para reduzirmos esses números, temos a nossa
Comissão que tratará sobre os moradores de rua. Falta a indicação de um nome
para completarmos essa Comissão, para poderemos instalá-la e iniciar as ações
aqui nesta Casa. Obrigado.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Nilo
Santos, a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores já tomou posição, apoia e
já indicou a Verª Maria Celeste e o Ver. Carlos Todeschini para compor essa
Comissão.
Eu posso pegar outro
tema, a infraestrutura urbana. Ver. DJ Cassiá - que, como eu, é morador da
Região Sul, da Restinga -, nós estamos lutando pela duplicação da Av. Edgar
Pires de Castro, pela duplicação da Av. Vicente Monteggia e pela pavimentação
das diversas vias que estão esburacadas. Agora, apresentamos emendas, e elas,
quando são aprovadas, não são executadas. Portanto, voltaremos com essas
emendas para que a população saiba disso e nos auxilie, pois isso tem que ser
executado, Sr. Secretário da Fazenda.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um
aparte?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. DJ
Cassiá, por favor, tenha a bondade de fazer o aparte.
O Sr. DJ Cassiá: Obrigado, Ver.
Comassetto, pelo aparte que o senhor me concede e parabéns pelo tema que o
senhor levanta. Esse tema é importante, e me coloco à disposição, até mesmo
porque o senhor, na sua fala, toca em uma questão esquecida no Brasil, não é
uma questão isolada daqui nem de lá, que é a questão da Cultura. A Cultura, no
Brasil, é totalmente esquecida. Para retirar esses meninos e meninas de rua, ou
melhor, para não deixar eles chegarem até a rua, tem de haver prevenção!
Prevenção, Vereador, o senhor, que é um lutador. É preciso buscar investimento
em educação de qualidade e cultura.
Eu lhe agradeço o
aparte,e estou à disposição, sou seu parceiro.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito
obrigado, Ver. DJ. Educação com qualidade! Inclusive, esta Câmara tem que fazer
o debate do turno integral, tem que assumir esta discussão, porque, no caso
daquelas mães ou daqueles pais que têm quatro ou cinco filhos e não têm
condições de ter um professor particular, no segundo turno as crianças ficam
abandonadas, e aí a droga e o tráfico atacam.
O Governo Federal foi
o que mais escolas técnicas construiu na história do Brasil, e foi no Governo
do Presidente Lula. Uma delas está na nossa querida Restinga, a Escola Técnica
Federal, mas isso ainda é pouco, precisamos de mais.
Por último, há outro
tema que não está aqui, ao qual apresentaremos emendas, que é sobre os lotações
para a Região Sul de Porto Alegre. A Restinga não tem lotação; Belém Novo não
tem lotação; a Hípica não tem lotação. O Extremo-Sul, a Região Sul e a Restinga
merecem o mesmo tratamento que é dado a toda a Porto Alegre.
Estamos fazendo uma
frente aqui, convidando os trinta e seis Vereadores para, juntos, Ver. Pujol,
pleitearmos um sistema de lotação diferenciado para aquela região, dialogando
com todo o sistema de transporte, pois isso é uma necessidade, porque essa
região não pode ficar discriminada.
Meus queridos e
queridas visitantes e colegas, este é o Orçamento: 4,1 bilhões de reais. Temos
que discuti-lo bem e, depois, acompanharmos a sua realização. Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero saudar
todos os estudantes que estão presentes nesta Casa hoje e dizer-lhes que tenham
um pouco de paciência. Temos mais quatro oradores para a discussão do Orçamento
de 2011, e aí, então, entraremos na votação do Projeto das passagens
fracionadas. Da mesma forma, quero cumprimentar todos os Agentes de Saúde que
estão hoje nos visitando.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente,
faço um Requerimento a V. Exª, com a atenção dos meus colegas, especialmente da
Verª Sofia, que, juntamente comigo, discutiu esta matéria com Vossa Excelência.
Ver. Pedro Ruas, temos quatro oradores de dez minutos. Estamos sugerindo a V.
Exª que proponha ao Plenário mantermos os 40 minutos, mas dobrarmos o número
das inscrições, reduzindo o tempo de cada orador para cinco minutos, tendo em
vista tratar-se de uma matéria sobre a qual muitos Vereadores gostariam de
discutir e não têm oportunidade. Então, essa é a minha sugestão. Na verdade, o
Regimento estabelece dez minutos, mas, se houver um acordo com o Plenário, não
haverá impedimento para isso.
O SR. PEDRO RUAS: Eu quero colocar,
Excelência, a posição do PSOL em relação ao Requerimento do Ver. Sebastião
Melo. Estamos inteiramente de acordo; a LOA, a nossa Lei do Orçamento, é de
extrema importância para o Município, e, se mais Vereadores ou Bancadas puderem
se manifestar, a Cidade sai ganhando.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadores
Sebastião Melo e Pedro Ruas, eu entendo um pouco diferente, da seguinte forma:
temos quatro Vereadores inscritos para o tempo de dez minutos. Seriam esses
quatro que poderiam decidir, ou seja, o Ver. Dib, o Ver. Nedel, o Ver. Pujol e
o Ver. Thiago Duarte. Se esses quatro Vereadores concordarem em falar por cinco minutos e deixarem os
outros cinco minutos para os suplementares se manifestarem, poderemos chegar a
oito Vereadores.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, no
que me concerne, eu reservo a metade do meu tempo ao Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Os demais
Vereadores - Nedel, Dib, Dr. Thiago - concordam com a divisão, concordam em
falar cinco minutos? (Pausa.) Concordam. Então, está APROVADO o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.
(Manifestação do Ver.
Reginaldo Pujol fora do microfone.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu concordo em
falar cinco minutos, desde que o tempo seja dirigido para a Ordem do Dia, para
acelerarmos.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não é para a
Ordem do Dia, é para a Pauta Especial, dentro do assunto específico da Pauta
Especial.
O SR. PEDRO RUAS: Apenas para
registrar como sugestão, Sr. Presidente, que sigamos, então, a partir da boa
vontade dos Vereadores, a lista de inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, os
suplementares que estão aqui. Já estão inscritos oito Vereadores então.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial por cinco minutos. Seria
importante que não houvesse apartes, para evitar prejuízos aos Srs. Vereadores.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; meus senhores e
minhas senhoras, eu acho que não vou utilizar cinco minutos. A votação do Orçamento, com a sua a proposta orçamentária e a sua
disposição, é o momento mais importante do ano na Câmara Municipal. É um Orçamento muito bem feito; 4,1 bilhões de reais,
entre os quais 600 milhões são destinados a obras que são importantes para a
vida da Cidade; 19% para a Saúde - e a obrigação constitucional orgânica do
Executivo é aplicar 15% -; 26%, um pouco mais, na Educação - a obrigação
constitucional é 25%.
Eu espero, dada a
bela apresentação, por programas, do Orçamento Municipal, que não encham de
emendas, porque cabe ao Executivo propor as medidas para o crescimento e o
acompanhamento da Cidade e para suas necessidades. Nós não podemos ficar
inventando. Mas, de qualquer forma, é bom informar também que a população,
durante o período de Pauta, por meio de três entidades ou 300 eleitores, pode
apresentar emenda. Seria apenas isso, e acho que não adianta dizer muita coisa,
mas eu faço o registro.
Falam muito sobre a
Saúde, e eu disse que nós aplicamos 19%, e não apenas os Governos Fogaça e
Fortunati têm aplicado esse valor - até o Prefeito Verle aplicou; mas, da
União, de que deveria vir 10% da arrecadação tributária, se fosse regulamentada
a Emenda Constitucional nº 29, não vem. Nos sete primeiros anos do Governo
Lula, Porto Alegre recebeu, considerando apenas a correção inflacionária, 335
milhões de reais a menos, mas não deixou de atender dentro das necessidades.
Para que entendam o que estou dizendo, em 2002 Porto Alegre recebeu 307 milhões
de reais; em 2003, primeiro ano do Presidente Lula, Porto Alegre recebeu 251
milhões de reais. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, cumprimento a nossa assistência - sejam muito
bem-vindos a esta Casa -, porque nós estamos hoje, neste momento, discutindo a
Lei mais importante da Cidade: a orientação do que o Governo vai gastar e vai
receber no próximo ano. É muito importante que vocês saibam disso e também que
o nosso Orçamento está se elevando para o próximo ano: 4 bilhões de reais, mais
100 milhões. Vejam como a nossa Cidade está crescendo e o nosso Orçamento está
forte. É uma grande responsabilidade desta Casa fiscalizar a execução deste
Orçamento.
O nosso Orçamento
anterior era de 3,6 bilhões de reais; estamos aumentando, de um ano para outro,
500 milhões de reais; esse é um bom crescimento de um ano para o outro. O
próprio Orçamento da Câmara também já se eleva a 82 milhões de reais, mas o
importante é que estamos vendo que as receitas estão crescendo gradativamente e
também a importância do desenvolvimento econômico da nossa Cidade.
Sobre toda compra que
os senhores e as senhoras fazem, recai o ICMS, que vai para o Estado, mas o
Estado devolve 25% desses valores para todos os Municípios. Então, é importante
que as compras sejam feitas com nota fiscal, com todos os detalhes; sejam
feitas em estabelecimentos legalizados, para que esse imposto seja enviado ao
Município, para ser investido em Saúde e em outros investimentos, especialmente
em Educação.
Eu também, Sr.
Presidente, não vou ocupar os cinco minutos, porque esta Lei é por demais
extensa. (Mostra impresso com a Lei.) É tudo isto aqui que temos que estudar e
detalhar, mas o importante é que estamos crescendo.
Eu queria
cumprimentar o Secretário da Fazenda, o Secretário Adjunto da Fazenda e o nosso
funcionário de relações parlamentares, que vêm acompanhando as receitas e
cuidando muito das nossas despesas. É importante que a saúde financeira do
Município seja muito boa, porque temos que investir para a Copa, em
financiamentos. Vamos ficar devendo, depois da Copa, ou até antes da Copa, 1,3
bilhão de real somente para a Copa e para o saneamento básico que está sendo
feito em nossa Cidade. Nós vamos tratar 50% do esgoto cloacal de Porto Alegre,
porque hoje 73% é jogado in natura no
nosso rio. Isso é uma vergonha nacional. É uma vergonha para Porto Alegre que
esse esgoto, no século XXI, ainda não esteja tratado, mas, daqui a
aproximadamente quatro anos, esse esgoto será tratado.
Eu queria dizer ao
Ver. Engenheiro Comassetto que estamos de acordo com os investimentos na Rua
Edgar Pires de Castro, no Porto Seco, na Av. Vicente Monteggia, e também que
haja lotações na Restinga, na Hípica. V. Exª tem razão: é importante, e acho
que V. Exª está realmente tratando dos assuntos importantes da nossa Capital.
Muito obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
cidadãos que aqui comparecem; telespectadores da TVCâmara; Secretário da
Fazenda; assessores e servidores presentes - e são muitos -, nossos
cumprimentos. Venho a esta tribuna, atendendo a um pedido de vários colegas
Vereadores, pedir, em nome da harmonia, visando à possibilidade da construção
de um projeto responsável - não que o meu não o seja -, para ganhar e para dar
tempo também aos Vereadores que não entenderam o que nós estamos pretendendo
com o Projeto que busca adiar o vencimento do IPTU em Porto Alegre, com
desconto.
Quero dizer aos
Vereadores que é impossível nós aceitarmos a condição de dar os 20% de
desconto, quando o pagamento ocorre no primeiro dia útil de janeiro. Mesmo para
quem tem valores reservados, mesmo para quem não tem problemas financeiros, é
difícil! Imaginem, senhores e senhoras, para a grande maioria dos
trabalhadores, que recebem os seus salário até o quinto dia útil, conforme
determina a CLT, assim como os aposentados.
Nós entendemos que a
Secretaria da Fazenda possa ter alguma dificuldade de desencaixe - possa ter!
Temos muitas dúvidas a respeito disso e respeitamos o ponto de visto da
Secretaria. Agora, entre ficar com a Secretaria ou com as dificuldades do povo,
fico com as dificuldades do povo, porque a diferença é pouca, são dois, três
dias.
Estamos propondo uma
emenda para que os Vereadores avaliem, para que os técnicos da Fazenda avaliem.
Deixa tudo como está, apenas proponho uma emenda com um vencimento
intermediário, que é o seguinte: quem não pagou no primeiro dia útil com 20% de
desconto, que possa pagar até o dia 15 com 15% de desconto, e a outra parcela
fica para fevereiro.
Confesso, do fundo do
coração: há 30 anos trabalho com administração de imóveis e condomínios em
Porto Alegre, e não estaria aqui falando aqui o que não sei ou que não teria
segurança; estou falando com conhecimento de causa. Sei perfeitamente, também,
que há, sim, um segmento - os próprios bancos - que financia esses valores.
Muitas pessoas usam o cheque especial para usufruírem os 20% de desconto, pagam
juros. Por que vamos tirar da população e dar aos bancos?
Preciso que os Srs.
Vereadores entendam que estamos abertos, não precisa ser como estamos propondo,
mas não dá para deixar como está. Somos o único Município, que eu tenho
conhecimento, que mantém essa data. Eu peço que os Vereadores e os técnicos da
Fazenda construam qualquer outra condição para sair dessa possibilidade do
primeiro dia útil, e aí vou lembrar o seguinte: se nós colocarmos a outra
condição, que é o pagamento no quinto dia útil com 15% de desconto, aqueles que
estão pagando hoje não vão deixar de pagar, porque não há nenhuma aplicação que
vai dar mais de 5% por uma diferença de três, quatro dias. E aí nós estaremos,
com certeza, fazendo justiça, e por isso, Sr. Presidente, eu atendi ao pedido
de solicitar o adiamento por três Sessões, atendendo ao apelo dos meus colegas
Vereadores. Não precisa ser como eu quero, mas nós precisamos enfrentar essa situação.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o
Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita o
adiamento, por três Sessões, da discussão do PLCL nº 005/10.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, é
importante o assunto ventilado pelo Ver. Bernardino, é necessário para a
Prefeitura, e nós precisamos decidir isso em seguida, não podemos estar
adiando. Acho que temos que votar hoje “sim” ou “não”, e o problema se resolve.
Depois nós podemos ter dados para discutir eficientemente a matéria, mas,
evidentemente, ele tem o direito de pedir o adiamento. Eu sou contrário ao
adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu proponho,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, passarmos à discussão de Pauta. O
Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo é o terceiro da Pauta. Para não
atrasarmos os jovens estudantes que estão aqui, após a
votação do projeto de denominação de rua e o da recarga fracionada da
passagem escolar, nós vamos colocar em votação o Requerimento de adiamento,
requerido pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. Vamos dar prosseguimento à
discussão da Pauta Especial.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente peço que V. Exª, Sr. Presidente, me
alerte ao término dos primeiros cinco minutos, porque quero reservar o tempo
restante ao Ver. Sebastião Melo, com o qual acordei que usará o tempo complementar.
Aliás, quero dizer que vou reservar ao Ver. Sebastião Melo a oportunidade de
discutir números. Na verdade, vou ceder todo o tempo para o Ver. Sebastião
Melo. Ver. Sebastião, V. Exª pode ocupar a tribuna, eu vou ceder todo o tempo
para V. Exª, porque, obviamente, eu não quero parecer antidemocrático, que não
concedo aparte, e o combinado foi que, nos cinco minutos que teríamos, nós
ficaríamos restritos ao nosso pronunciamento. Então, nessas condições, convido
o Ver. Sebastião a ocupar o restante do tempo aqui na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver.
Reginaldo Pujol, o Ver. Sebastião já está inscrito para falar depois, ele está
inscrito normalmente na Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mas qual é o
regramento? Eu tenho os cinco minutos para falar?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós dividimos
os dez minutos, sendo cinco para cada orador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com
relação ao Orçamento, eu disse que o Ver. Sebastião Melo iria falar sobre
números, porque eles são, no meu entendimento, secundários, dentro do que é a
Peça Orçamentária no Direito brasileiro e nos orçamentos nacionais.
Enquanto, Ver.
Haroldo, não tivermos um orçamento impositivo em que o que está escrito nele
tenha que ser efetivamente realizado e que, se não o for, tenha que ser
justificado, discutir passa a ser irrelevante. O Ver. Comassetto, por exemplo,
propõe que incluamos no Orçamento a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro,
enfim, há uma série de obras no Extremo-Sul da Cidade, que vão desembocar no
complexo do bairro Restinga. É evidente que sou a favor dessas propostas.
Agora, eu pergunto, Verª Juliana: se eu colocar uma emenda nesse sentido, eu
vou garantir que isso ocorrerá, ou vou gerar apenas uma expectativa que depois
pode aumentar a frustração do morador daquele Bairro? Falou-se até no lotação
ou no transporte especial para o bairro Restinga, adjacências, bairro Belém
Novo e assim por diante. Isso é objeto de uma Lei que não é cumprida pelas mais
diferentes razões, inclusive, em determinado momento, até por uma imposição
judicial.
O Ver. Paulo Marques
inclusive está legislando, ou tentando legislar sobre a matéria; esse assunto
está fora do Orçamento. Eu vejo que a preocupação em se contemplar o bairro
Restinga com um transporte seletivo adequado não é monopólio de quem quer que
seja. Eu até diria que, a meu juízo, a legislação hoje existente já assegura
essa possibilidade. É uma questão de vontade política e de decisão política da Administração de fazer ou
deixar de fazer. Em determinado momento, tentou fazer; viu-se obstada por uma
ação judicial em que uma pessoa completamente estranha à nossa realidade
conseguiu uma Liminar que, por quatro anos, suspendeu a eficácia da Lei. Agora,
o que fazer?
Concluo, dizendo que
o Ver. Sebastião Melo, estudioso que é do Orçamento da Cidade, vai comentar
números. Eu estou comentando ideias, ideias-forças. Eu sou um partidário do
Orçamento impositivo. Enquanto isso não ocorrer na legislação brasileira, nós
corremos o risco de vir, ano após ano, dizer que o Orçamento é uma mera peça de
ficção, no qual se fixa a Despesa e se estima a Receita, porque é um exercício
de futurologia na maioria dos casos. Ademais, pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e por outras legislações vigentes, até por normas constitucionais, o
Orçamento é fortemente engessado por obrigações insuperáveis e exigências
legais intransponíveis.
Por isso, vou ouvir
com atenção o Ver. Sebastião Melo, que certamente será muito mais brilhante e
eficiente do que eu fui aqui nesta tribuna.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, venho aqui
discutir basicamente três temas da nossa Proposta Orçamentária de 2011, que me
chamam bastante atenção. O primeiro se refere à regularização fundiária. Para
os que não moram na periferia da Cidade, que não moram no entorno da Cidade,
este tema não é muito próximo, mas, sem dúvida nenhuma, para outras comunidades
- e falo especificamente nas comunidades da Restinga, do Extremo-Sul,
principalmente das regiões do Lami -, este tema é muito importante. A partir da
regularização fundiária, essas comunidades têm a possibilidade de iniciar o seu
processo de regularização total. A partir da regularização fundiária, elas
passam a ter a luz, passam a ter água, passam a ter mais conforto, morar com
cidadania e têm mais segurança. Então, eu louvo o investimento que se está
fazendo nesse sentido.
Com relação à
Educação, espero, sinceramente, que possamos avançar e que possamos avançar
naquilo que as escolas privadas, inclusive, não só as públicas, têm sinalizado
dentro da Pedagogia, que é a escola de turno integral. É importante que possamos
retomar a ideia de Brizola, da escola de tempo integral, e com o PDT, na figura
do ilustre Prefeito da Cidade, tenho muita esperança em relação a isso!
Para concluir,
aproveitando este tempo que me resta, vou falar da Saúde. Não tem como analisar
a questão da Saúde - e aqui está o Programa A Receita é Saúde - sem que seja de
uma forma geral e encadeada; a atenção básica, com os seus PSFs, com as suas
Unidades Básicas de Saúde. Existem comunidades que têm vocação para ter uma
Unidade Básica de Saúde; existem comunidades que têm necessidade de ter o
Programa de Saúde da Família. É importante que não desconsideremos as Unidades
de Pronto Atendimento, não como foi feito aqui na Comissão de Saúde, há pouco
tempo, dizendo que as Unidades de Pronto Atendimento são só mais um apêndice.
Não, Ver. Tarciso, as Unidades de Pronto Atendimento são como um time de
futebol que não tem o meio-campo. Se nós não tivermos a Unidade de Pronto
Atendimento, Ver. Tarciso, o meio-campo, nós certamente teremos uma Saúde
deficiente. E, sem dúvida nenhuma, temos de pensar no setor terciário e nos
dois hospitais do Município.
Nós temos recursos
gravados aqui para o HPS; nós temos recursos gravados para o Hospital
Materno-Infantil Presidente Vargas. O Ver. Comassetto lembrou bem a questão da
UPA no Hospital Parque Belém. Somos defensores de primeira hora disso, porque
acreditamos que uma UPA no Hospital Parque Belém vai fazer com que aquele
Hospital possa ter a sua capacidade redobrada, vai potencializar a ação do
Hospital e, sem dúvida nenhuma, vai traçar o caminho para que nós, lá, possamos
ter o Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul.
Mas é fundamental
tudo isso, que tudo isso seja discutido com a comunidade, que não seja decidido
com um pequeno grupo fechado, que não seja discutido dentro de uma sala, mas,
sim, seja discutido no seio da comunidade, perguntando a cada um o que
verdadeiramente quer. E, por isso, estaremos no HPS, no dia nove, para discutir
a questão da ampliação e implementos daquele Hospital. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Ver. Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; prezados jovens
que estão aqui numa luta cidadã e estão de parabéns por compreenderem que a
história é feita por suas mãos, e pela paciência de ouvir - ou não ouvir - o
debate do Orçamento. É que, no ano que vem, nós teremos 4 bilhões para o
Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre, que parece muito dinheiro, mas que é
uma Cidade que tem muitas demandas.
O Prefeito Fortunati,
ao entregar o Orçamento aqui, comentou que este Orçamento vai ter como, talvez
há 20 anos - não sei, Ver. Dib -, um percentual de 18% de investimentos, que é
um percentual que há muitos anos não conseguimos chegar na Cidade de Porto
Alegre.
Acho que a nossa
Cidade está vivendo um momento único, que é um momento vinculado ao do Brasil.
O próprio Prefeito registrava que esse alto índice de investimento devia-se a
financiamentos federais da Caixa Econômica Federal para programas de habitação,
para programas de transporte urbano, de trânsito, de interferência nas nossas
ruas e avenidas, para programa de saneamento, Ver. Pujol. E a linda e
maravilhosa notícia é que há a previsão finalmente do Programa Integrado
Socioambiental - e quero falar isso aos nossos jovens da cidade de Porto Alegre
-, que vai fazer o tratamento do esgoto de Porto Alegre, que vai liberar as
águas do Guaíba de receber os esgotos in
natura, porque o que há de mais precioso na nossa Cidade é o nosso
manancial de águas. E hoje apenas 27% do esgoto é tratado, e nós colhemos no
Guaíba a água para beber, sujamos essa mesma água e gastamos muito dinheiro
limpando, Ver. DJ Cassiá. Nós não podemos tomar banho, e os nossos pescadores -
porque nós temos uma importante atividade econômica e social, que é a pesca em
torno das nossas ilhas, que é a pesca no rio Guaíba - são prejudicados, sim,
por uma água poluída. Eu acho, Ver. Braz, que esta é a grande e a linda notícia:
no ano que vem, haverá muito recurso no Socioambiental e a previsão de termos
70% do esgoto tratado é de 2013. É uma linda previsão! Acho que esta Câmara
teve muitos momentos duros de debate sobre o Programa Integrado Socioambiental,
nós discutimos técnica, discutimos processos e queremos ver o nosso rio quase
saneado, e queremos logo que a Cidade esteja planejando, Ver. Bosco, tratar
100% de seu esgoto. Essa é uma das pautas mais atuais, mais contemporâneas. A
Onda Verde, o movimento mundial tem pautado este assunto, que não dá mais para
vivermos explorando o planeta, retirando a condição de renovação, de
sustentabilidade, de suporte à vida.
Então, este Orçamento
é o da boa notícia; é o Orçamento da esperança. Nós temos intervenções, e essa
grande intervenção de 18% de 4 bilhões tem a ver, Presidente Tessaro, com uma
política do Governo Federal, com um Brasil crescendo, com crescimento
econômico, com Estados e Municípios. E nós só temos que festejar com esse
crescimento, que é um crescimento com humanização, com inclusão, com
recuperação do meio ambiente.
Então, digamos que,
em todos esses anos, talvez esta seja a fala mais positiva que já fiz, Ver.
Toni Proença, em relação ao Orçamento de Porto Alegre. Nós queremos fiscalizar
para que ele seja muito bem utilizado e para que a Cidade ganhe permanentemente
com a vinda dos investimentos, e não apenas no momento da Copa.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Nelcir
Tessaro; colegas Vereadoras e Vereadores, em primeiro lugar, eu quero saudar os
nossos visitantes. Quero dizer à juventude, maciçamente do lado direito das
galerias - e não é que não haja jovens do lado esquerdo das galerias -, que a
forma de nós votarmos essa matéria é que vocês também contribuam com o debate.
Nós estamos aqui fazendo acordo com essa Pauta, justamente para dar celeridade
ao processo dos nossos queridos amigos da direita das galerias.
É uma pena que, neste
momento, o Ver. Engenheiro Comassetto não esteja no Plenário - ele está na Casa
-, mas a Bancada do PT está aqui e poderá, com certeza, socializar esta
informação. Certa feita, Ver. Comassetto, a sua Líder do Senado da República, Ideli Salvatti, disse assim: “Tem que ter o Orçamento só
para o Senador Paim.”
Presidente,
eu vou pedir que V. Exª garanta o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu vou
retornar o seu tempo, Ver. Sebastião Melo. Peço silêncio, pois há um Vereador
na tribuna.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Certa feita, a
Senadora Ideli Salvatti disse o seguinte: “É preciso ter um Orçamento para o
Brasil e outro para o Paulo Paim.” Pois eu quero dizer que, fazendo um
paradigma, aqui em Porto Alegre nós temos que ter um Orçamento para a Cidade de
Porto Alegre e outro para o Ver. Comassetto, porque ele fala do Orçamento que
não é a Receita de Porto Alegre.
Em segundo lugar, eu
quero cumprimentar V. Exª, Ver. Comassetto, e dizer que a Bancada do PT teve
uma grande evolução. Eu estou nesta Casa há dez anos, e há dez anos, Ver.
Cecchim, quando se falava em emendas, nesta Casa, para os Vereadores de
oposição era como se o diabo estivesse olhando para a cruz; hoje a Bancada do
PT, de forma acertada, diz que também os Vereadores, além do Orçamento Participativo,
podem fazer emendas. Isso é uma evolução, e eu tenho que cumprimentar Vossa
Excelência.
É evidente que o
Orçamento de uma Prefeitura é sempre menor do que suas demandas. V. Exª coloca
algumas coisas como lotações, o que não tem nada a ver com o Orçamento! O que
está faltando nesta Cidade é uma decisão que passa pelo Comtu, pelo Prefeito,
pelo Secretário de Transportes, para que eles decidam se querem ou não os
lotações, porque, até agora, as empresas de ônibus, junto com a ATL, têm
dominado; elas é que têm decidido sobre isso. Então o Orçamento é curto, é
claro que é curto! É curto em São Paulo, em Goiânia, em Curitiba, é curto em
Porto Alegre, sabe por que, Ver. Comassetto? Não é porque o Governo é do
Presidente Lula, não se faça injustiça. O Brasil tem uma das maiores cargas
tributárias do mundo e um dos piores serviços públicos do mundo! Mas quero
dizer que, dos 40% do PIB brasileiro, que vão para a máquina pública, 63% fica
com o Governo da União, 23% com os Governos Estaduais e minguados 13,5% com as
Prefeituras.
Aliás, eu acho que
podemos instituir, na Lei Eleitoral das próximas eleições, atrasadamente, que o
primeiro curso que um Prefeito tem de fazer é o de malabarista, porque ele tem
toda essa demanda em cima dele e pouquíssimos recursos.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, quero cumprimentá-lo.
Primeiro, quero afirmar que o momento de discussão do Orçamento é um belo
momento para discutirmos os projetos da Cidade e as contribuições que podemos
dar. Segundo, essa questão da distribuição do bolo é verdadeira, um pacto
federativo e republicano é necessário. Agora, neste momento, o que está no
Orçamento é que Porto Alegre está recebendo 413 milhões do Governo Federal por
projetos diretos; temos de louvar isso.
Por último, quero
dizer que o senhor reconhece, sem dúvida nenhuma, que o Sen. Paim é o Senador
que mais trabalha lá no Congresso Nacional. Um grande abraço.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Que bom que V. Exª
tem convergência, mas tropeça, de novo, com uma falsa informação na reta final
do seu aparte. Porto Alegre não está ganhando, não. Porto Alegre e outros
Municípios brasileiros produzem a riqueza deste País, Ver. Pedro Ruas. Quem faz
demagogia é o Governo Federal, que manda inscreverem-se 60 mil pessoas no
Programa Minha Casa Minha Vida, nesta Cidade, e vão atender dez mil. E os
outros 50 mil vão ficar com o guarda-chuva na mão aguardando o Minha Casa Minha
Vida.
Aliás, eu vou dizer
uma coisa, com todo o respeito: eu já vi populismo na minha vida, mas,
atualmente, como este, eu nunca vi. A velha Arena tem de nascer novamente do
caixão; a velha Arena tem de renascer do caixão, de tanto populismo.
Então, eu não tenho
nenhum problema em discutir o Orçamento na sua inteireza. Agora, por favor, o
Orçamento não é uma invenção do atual Governo, não é uma invenção dos governos
anteriores; é uma peça possível dentro de um arrocho que o Brasil produz em
relação aos seus Municípios.
Todos concordam com
Reforma Tributária, sim, da maneira deles. O Presidente Lula teve maioria para
tudo; o Presidente Fernando Henrique teve maioria para tudo, só não quiseram
fazer as reformas essenciais que este País precisava, que são a reforma
política e a tributária, que não quiseram fazer. Então, por favor, vamos
devagar com o andor, porque o santo é de barro. Acho que é uma grande
oportunidade, sim.
Quero dizer ao Ver.
Comassetto que, em relação a Av. Edgar Pires de Castro, o Projeto nem sequer
chegou a Brasília. O da Vicente Monteggia chegou, mas o da Edgar Pires de
Castro ainda não chegou. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, Verª Fernanda Melchionna, minha colega
de Bancada, nós queremos, Ver. Toni, a votação do passe fracionado já! Nós
temos de debater este Orçamento, e, aqui, Ver. Dib, eu lembro a todos os
colegas o seguinte: nós temos, no início de cada Legislatura, a discussão e votação
do nosso Plano Plurianual. No ano seguinte, nós temos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, prevendo os aspectos da execução do Plano Plurianual para os
seguintes três anos. E a cada ano temos a LOA - Lei do Orçamento Anual.
Pois bem, essas peças
que são discutidas, debatidas, com emendas, com negociações, não podem virar
meras figuras de ficção. Nós não podemos ter no Orçamento, que mobiliza a
população, que traz comunidades inteiras a essas galerias, que demanda trabalho
dos Vereadores e das Comissões, algo que depois não é executado. Segundo essas
normas que regulam quaisquer orçamentos em nível federal, estadual, municipal
temos que ter uma prestação de contas bimestral e realmente temos; a CEFOR
recebe isso efetivamente. Na verdade, do meu ponto de vista, todos os
Vereadores deveriam receber a prestação de contas bimestral. O Ver. João Dib me
informa que todos a recebem. Melhor. Temos que ter efetivamente a fiscalização
daquilo que é aprovado e que depois não é cumprido. Dou três exemplos sobre os quais
a Verª Fernanda Melchionna, que os conhece melhor, falará logo em seguida: o
Posto de Saúde, lá da Lomba do Pinheiro, dos indígenas; o transporte
hidroviário e o Projeto de Vossa Excelência, entre outros tantos que constam em
orçamentos e nunca são executados. Temos agora a informação de que as emendas
populares e de Vereadores têm o prazo de até a próxima quarta-feira para serem
apresentados. Hoje é quarta-feira. Portanto, temos apenas uma semana. Lembro os
Vereadores e as Vereadoras de que a população, as comunidades organizadas têm
uma semana para a apresentação de emendas populares para poderem ser apreciadas
em relação a este Orçamento que bate, Vereadores e Vereadoras, recorde
histórico. Nós temos uma projeção, Verª Melchionna, de quatro bilhões de reais
de Orçamento para 2011, quatro bilhões de reais! Temos praticamente o dobro -
me corrija, Ver. João Dib, se eu estiver errado - do que há dois anos, no
início da Legislatura, mais ou menos isso, quatro bilhões de reais! Ora, isso é
verba que dá para executar, sim, o que tivemos como orientação no Plurianual,
como diretriz na LDO e agora como decisão no Orçamento, decisão com cada setor
identificado com a verba a ser gasta, com as rubricas perfeitamente mencionadas
e referidas.
Portanto, não há
desculpa alguma no Orçamento recorde, que teremos em 2011, para qualquer das
decisões, sejam do Executivo aprovadas aqui, sejam do Legislativo aprovadas e
sancionadas, Ver. DJ Cassiá, e não sejam executadas. Repito: nós teremos – o
Fortunati nos trouxe, estavam aqui o Secretário da Fazenda e os representantes
do Governo - mais de 4 bilhões de reais, onde a verba principal continua a ser
do ISS, seguida do IPTU. E nós teremos, portanto, um Orçamento extraordinário
em 2011, o maior da história da Capital! O maior da história da Capital!
Então, redobra a
nossa obrigação e o nosso direito de fiscalização, de fazer exigências e de
cobrar a execução do Orçamento.
Concluo por aqui,
dizendo que a nossa obrigação e o nosso direito é fiscalizar o cumprimento, a
execução deste que será, Verª Fernanda, o maior Orçamento da história de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. e Sras Vereadoras, a juventude das escolas
estaduais que está aqui conosco e os Agentes Comunitários de Saúde, nós sabemos
que há uma série de projetos importantes para serem votados hoje por esta
Câmara, mas o maior Projeto ou a discussão que mais pode garantir que, de fato,
o próximo ano e os anos subsequentes tenham resposta às demandas históricas da
juventude e da Saúde em Porto Alegre é justamente este momento do Orçamento.
Por isso é muito
importante que a Casa esteja participando dos movimentos estudantis, dos
movimentos sindicais, para poder fazer uma discussão muito importante que,
ultimamente, lamentavelmente, tem passado batida pelos governos e que,
sucessivamente, tem sido muito levantada nesta Casa, com várias intervenções,
muitos minutos de fala, mas que não tem sido executada lá, quando a Prefeitura
tem obrigação de executar o que foi votado pela Câmara Municipal.
Vocês sabem que todo
o ano, quando se apresenta o Orçamento, há uma série de projetos que têm as
rubricas específicas, a verba específica para ser executada.
E eu gostaria de
trazer alguns exemplos muito importantes para se batalhar, para que, em 2011,
sejam, de fato, executados.
A Secretaria
Municipal da Juventude tem o dever, a obrigação, o intuito, de fazer projetos
culturais para os nossos jovens de Porto Alegre, tem que pensar a cultura e o
lazer em todos os cantos na nossa Cidade; tem que fazer projetos de combate à
gravidez na adolescência, de combate ao uso do crack, mas gastou, em 2009, menos de 20 mil reais. Não por conta do
Secretário, mas porque a Prefeitura fez economia com o dinheiro que deveria ser
investido na juventude da nossa Cidade!
Na Saúde, que é muito
importante para Porto Alegre, nós sabemos a quantidade de problemas por que
passa o povo quando espera meses por uma consulta, quando espera anos por uma
cirurgia, quando chega ao posto e não encontra nenhuma resposta imediata para
os seus problemas de saúde, que, na maioria das vezes, são problemas de Saúde
pública. A Saúde teve, nos últimos quatro anos, menos investimentos que a
publicidade. Pasmem! A Prefeitura gastou mais comprando espaços para propaganda
nos grandes jornais que circulam na nossa Cidade, prometendo ou dizendo que fez
do que fazendo de verdade, investindo nos profissionais que estão lá na ponta,
investindo para que a população tenha uma saúde de qualidade. Não é à toa que
até hoje nós não tenhamos executado, Ver. Pedro Ruas, os nossos projetos, que
eram de saúde, para os indígenas que moram na Lomba, os indígenas que foram
dizimados no nosso Brasil, que foram saqueados pelos portugueses e que ainda
vivem em condições miseráveis, porque o Governo não se responsabiliza em
garantir sequer a sua saúde em Porto Alegre.
No Projeto que
fizemos “Na Correria”, que era para dar a primeira oportunidade de emprego para
a juventude - e todos os jovens sabem como é difícil conseguir o primeiro
emprego porque não têm experiência - casava o Ensino Técnico com a primeira
oportunidade de emprego e o retorno às comunidades. Conseguimos aprovar 50 mil
para esse Projeto, e vocês sabem quanto foi executado? Nenhum centavo, nenhum
centavo!
O projeto do
transporte hidroviário, para, primeiro, baratear a passagem intermunicipal;
segundo, para a preservação do meio ambiente; terceiro, para a celeridade no
transporte - projeto de 1993 do Ver. Pedro Ruas. Este Projeto, por conta do lobby das empresas de ônibus, nenhum
Governo teve a coragem de garantir um transporte de qualidade para os
porto-alegrenses e mais barato para quem mora na Região Metropolitana.
Então, de fato, o que
nós temos de discutir aqui não é uma peça de ficção científica, não é a
discussão dos planos inimagináveis como o cinema faz, mas é o Orçamento real
das necessidades reais do povo porto-alegrense e, sobretudo, da pressão popular
daqueles que acompanham a luta da nossa Cidade. Então, quero fazer esse alerta,
porque, se cada um de nós pressionar a Prefeitura e lutar para que haja mais
justiça na distribuição dos recursos municipais, Porto Alegre pode ser uma
Cidade melhor. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
(O Ver. Nelcir
Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrado o
período de discussão de Pauta e Pauta Especial.
Apregoamos a Emenda
nº 05 ao PLL nº 033/10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Lê.): “O
sistema de bilhetagem eletrônica deverá bloquear os cartões, sempre que
solicitados pelos seus titulares.”
Apregoamos a Emenda
nº 01 ao PLCL nº 005/10, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo,
Reginaldo Pujol e Toni Proença.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só para
esclarecer: como precisamos da assinatura de Liderança para propor a Emenda, eu
pedi ao Ver. Reginaldo Pujol que me permitisse fazer tramitar essa Emenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Emenda tem o
seguinte teor (Lê.): “Modifica o inciso I do art. 1º do PLCL, que passa a ter a
seguinte redação: Art. 82 - I - até 20% (vinte por cento) de redução, se o
pagamento for efetuado até o primeiro dia útil do mês de janeiro do ano de
competência e até 15% (quinze por cento) de redução se o pagamento for efetuado
até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano de competência.”
O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e
senhores que nos assistem, prezada imprensa, nós estamos em um período de
disputa eleitoral e debatemos o tema da democracia e do direito à liberdade de
imprensa, que é um tema que o Partido dos Trabalhadores sempre defendeu e
continuará defendendo, mas eu venho aqui como Liderança do PT, neste momento,
para dizer a alguns veículos de imprensa que nós também queremos um tratamento
igual ao dos adversários. Todos sabem que o PT tem a sua candidata, num amplo
leque de alianças, que é a Dilma Rousseff, mas, se nós abrirmos o jornal Zero
Hora (Mostra jornal.), há uma página toda em defesa do Serra, em uma notícia
mais inócua impossível: que o Fogaça tomou posição, agora, na defesa do Serra,
enquanto há uma pesquisa que muda as tendências do Brasil, em uma matéria de um
terço de página, falando da minha candidata.
Então, eu falo aos
veículos de imprensa que estão aqui que defendemos a liberdade de imprensa,
sim, mas nós queremos o direto à igualdade; que os espaços na mídia
televisionada, falada e escrita tenham a mesma posição e a mesma postura. Este
é o momento para nós discutirmos, sim, esses temas. E há um tema, colegas
Vereadores da oposição e da situação, que tem sido colocado, muitas vezes, erroneamente,
de que há candidatos que estão contra a liberdade de imprensa, e, muitas vezes,
atribuem isso à nossa candidatura.
Quero trazer esse
tema, porque nós precisamos discuti-lo frente a frente. E mais: eu sempre leio
os jornais, sempre ouço os debates, e quero dizer à emissora RBS que, hoje pela
manhã, eu a ouvi entrevistando longamente o Prefeito de São Paulo, Gilberto
Kassab, defendendo o José Serra. Portanto, venho a esta tribuna pedir que
amanhã eles entrevistem o Prefeito Fortunati, que defende a Dilma Rousseff, que
é desta Cidade e que defende um Projeto. O que tem a ver o Prefeito Kassab com
o Rio Grande do Sul ou com Porto Alegre? Nós queremos liberdade de imprensa,
sim, mas com direito de igualdade a todas as posições políticas.
Por último, em nome
da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero convidar todos os colegas
Vereadores e Vereadoras para duas grandes caminhadas em Porto Alegre. Amanhã à
tarde, às 14h30min, com a cidadã de Porto Alegre aprovada por unanimidade aqui
nesta Casa, a candidata à Presidência Dilma Rousseff, saindo da Esquina
Democrática; e sexta-feira, pela manhã, às 9h30min, o PT e todos os Partidos
aliados - PDT, PTB, PMDB, PPL, PCdoB, PSB - estaremos no aeroporto
recepcionando o nosso candidato a Vice-Presidente, Michel Temer, Presidente
Nacional do PMDB. Nesse sentido, quero convidar especialmente os Vereadores do
PMDB para recepcionar o seu candidato nacional à Vice-Presidência da República.
Esta fala, sim, é uma
fala política do Partido dos Trabalhadores, em nome da nossa Liderança. Esta é
uma Casa política! Aqui têm que se fazer os debates! Aqui têm que se assumir as
posições! E aqui o Partido dos Trabalhadores convida todos, principalmente o
nosso companheiro Sebastião Melo, que foi Presidente duas vezes desta Casa,
para, sexta-feira, recebermos o Presidente Nacional do PMDB, Michel Temer. Um
grande abraço a todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, esse
pronunciamento do Ver. Engenheiro Comassetto é de um oportunismo horrível! Esta
Casa não pode ser utilizada para esse tipo de política. Esta Casa fala em nome
do povo de Porto Alegre. Esta Casa foi, na verdade, agora, enxovalhada com esse
tipo de discurso. Se o Ministério Público, Sr. Presidente, estiver acompanhando
a Sessão desta tarde, não é o Ver. Engenheiro Comassetto, com as suas bravatas
e com a sua demagogia, que vai pagar o pato. É a Casa! É V. Exª, que é
Presidente desta Casa! É a Mesa Diretora! São todos os Vereadores!
Então, esse tipo de
oportunismo barato tem que parar de existir aqui nesta Casa, Sr. Presidente,
porque esta Casa é para defender os interesses da sociedade, os interesses dos
porto-alegrenses.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o
registro, Vereador. Ver. Comassetto, nós não vamos entrar em debate político.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ele usou o meu
nome...
(Som cortado,
conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, não
vamos entrar em debate político. Não vou conceder o tempo.
Solicito que a nossa
equipe de TV faça um CD especial do discurso, e vou enviá-lo à nossa
Procuradoria da Casa, para que verifique.
Solicito a abertura
do painel. (Pausa.)
(Manifestação do Ver.
Engenheiro Comassetto, fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, eu já havia solicitado a abertura do painel. O senhor terá
todo o seu tempo após a abertura da Ordem do Dia; antes, não.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h48min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2555/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/10, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua Ana Maltz Knijnik o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua Lobélia, localizado no Bairro Três Figueiras.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 22-09-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 111/10. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir
o PLL nº 111/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para discutir
esta matéria, porque, obviamente, nós temos que, doravante, seguir uma
orientação que eu tenho procurado colocar aqui, na Casa. Aqui nós temos que
votar com tranquilidade, com serenidade e até mesmo saber claramente o que a
gente está votando e seus efeitos. A homenagem póstuma que a Verª Sofia quer
prestar a essa cidadã é mais uma homenagem ao viúvo, o Dr. Mauro Knijnik, que
permanece aqui na terra, e eu apenas, nas discussões das mais diversas que têm
acontecido aqui, não sei por que essa matéria veio à discussão, porque as
matérias que têm Parecer favorável das Comissões, necessariamente, não têm de
vir ao plenário e são consideradas aprovadas, independentemente de virem. V.
Exª certamente vai me explicar que pediram o art. 81. Isso tem sido um problema
para nós, à medida que a gente deixa de utilizar um instrumento regimental que
clarifica, responsabiliza e, mais do que isso, retira qualquer dúvida dos
debates aqui nesta Casa. Por isso, Vereadora, eu já conversei com V. Exª nesse
sentido, pedi que V. Exª me desse esclarecimentos sobre a pessoa homenageada,
V. Exª gentilmente me esclareceu, eu aderi à sua proposta, só que eu vou ser,
doravante, uma pessoa muito malquista aqui na Casa, porque eu não vou deixar de
usar a tribuna para esclarecer determinados fatos. Eu não quero que se repitam
algumas situações que, involuntariamente, se constituem, e que agora nós temos
o dever de impedir que sejam realizadas. Trata-se de uma justa homenagem;
evidentemente o local onde a homenagem vai ser realizada já foi regulamentado,
não houve necessidade do apoiamento das assinaturas dos moradores, como V. Exª
sempre exige nos outros projetos, mas neste a senhora abre uma exceção que,
daqui para diante, a sua exceção vai ser a nossa regra. Pela aprovação do
Projeto.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, a Ana Maltz foi uma pessoa que se
dedicou muito ao tema da criança e do adolescente, e o Mauro, seu esposo,
construiu a possibilidade de nominar essa rua. É um condomínio novo, não possui
moradores, e o empreendedor que construiu o condomínio autorizou, há uma
construção com ele. Está bem? É isso.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, a Lei Orgânica é
clara, precisa e concisa: projeto aprovado nas Comissões está aprovado e deve
ser sancionado pelo Prefeito, a não ser que haja requerimento para vir a
Plenário, mas não é requerimento pelo art. 81.
O SR. REGINALDO PUJOL: Bom, Ver. Dib, temos
a seguinte situação: o Projeto não esgotou a sua tramitação, então foi
requerido o art. 81, sendo deferido pela Mesa. Nessas condições, não cabe
alternativa a não ser votarmos. O certo seria - concordo com V. Exª - que ele
tivesse completado a tramitação e fosse sancionado normalmente, como um Projeto
que foi examinado por todas as Comissões Temáticas da Casa. Não houve isso,
então não nos resta alternativa a não ser acompanharmos a autora e votar
favoravelmente à homenagem que ela pretende transformar em lei.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 111/10.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras. Verª Sofia Cavedon, este Projeto veio
a plenário, porque a Vereadora pediu que fosse respeitado o que consta no art.
81. Teve passagem pela CCJ com Parecer favorável; pela CUTHAB, com Parecer
favorável. E, Ver. Pedro Ruas, quando exatamente ia à Comissão de Educação,
onde a Vereadora, constantemente, tem votado contra, porque faltam as
assinaturas da comunidade, ela pediu o art. 81 da Lei Orgânica Municipal. Achei
muito estranho, porque não precisava. Ela poderia simplesmente aprovar, porque
está legal, regimental, adequado, sem problema. Trata-se de uma rua em que não
há moradores, e há uma solicitação do Condomínio. Entende-se que isso pode ser
considerado assinatura, porque a Lei pede assinaturas de moradores do entorno.
Então, como a gente não sabe se é entorno ou não, a gente aceita normalmente um
pedido do próprio Condomínio, que é o responsável pelo loteamento.
A homenagem à Srª Ana
Maltz Knijnik é importantíssima. Ela foi uma grande senhora e esposa do Dr.
Mauro Knijnik. Eu só lamento que se tenha usado essa desculpa para não fazer
uma incoerência na sua Comissão, que sistematicamente tem votado contra. Esse é
um logradouro público cadastrado, não precisaria da assinatura de ninguém, é o
que diz a lei, mas ela não quis dar o braço a torcer, para passar pela sua
Comissão e ser obrigada a votar contrariamente. Lamento, Vereadora. Eu vou
votar a favor, está perfeito o seu Projeto, mas a senhora não precisava fazer
isso, porque está perfeitamente inadequado. A senhora, só para não ser
incoerente e votar contra, pediu o art. 81 da Lei Orgânica Municipal. É
lamentável o seu procedimento. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, não
acho que se precise se perder mais tempo com esse tema. Apenas quero dizer ao
Ver. Nedel que ele está fazendo uma interpretação incorreta. Passaria
tranquilamente pela CECE, que tem votado a partir da discussão, mesmo sem
assinaturas, mas quero dizer que, nesse caso, só não há assinaturas, porque não
há moradores. Há acordo com o proprietário do empreendimento, e não há
moradores ainda lá. Obrigada.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu lamento, Sr.
Presidente, que a gente ainda continue discutindo sobre nomes de ruas em Porto
Alegre. Independentemente da atitude que foi tomada, discutir nomes de ruas,
com tantos projetos importantes para decidir...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o
registro.
Em votação o PLL nº
111/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0802/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/10, de autoria do
Ver. Toni Proença, que estabelece a recarga fracionada de créditos eletrônicos
no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto
Alegre e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984. Com
Emendas nos 01 e 02.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 18-10-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 033/10. (Pausa.) O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o
PLL nº 033/10.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sr. Vice-Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras
Vereadoras; Srs. Vereadores; nossos amigos Agentes de Saúde, hoje conosco;
estudantes de todas essas escolas que vieram hoje à Câmara de Vereadores, da
Escola Professor Alcides Cunha, do Instituto Professora Gema, da Escola José
Feijó, da Escola Lauro Rodrigues, do Colégio Godoy, do Instituto Dom Diogo, do
Colégio Inácio Montanha, do Colégio Raul Pilla, do Instituto de Educação, da
Escola Rafaela Remião, da Ildo Meneghetti, do Paula Soares, da Escola Padre
Reus e outros alunos que estejam aqui.
Este Projeto,
senhoras e senhores, é um projeto que nasceu de uma demanda feita pelos
próprios estudantes, pelos pais e mães de estudantes e também pelos
professores. O que é este Projeto? Este Projeto é, na verdade, a possibilidade
de dividir, de fracionar os créditos do cartão do passe escolar; este é o
objetivo do Projeto. Até o evento, quando instalamos, em Porto Alegre, este
avanço que é o Cartão Tri, as famílias podiam fazer o que eu chamo de um
“malabarismo orçamentário”: eles dividiam o saquinho de fichas, quando com mais
de um ou dois filhos, no caso daquelas famílias que não têm renda regular ou
que têm renda muito baixa, e faziam a mágica do orçamento, dividindo as
fichinhas do passe escolar entre os seus filhos. Com o cartão, ficou impossível
fazer isso, e, desde sua implantação, as comunidades estudantis vêm
reivindicando a possibilidade de dividir o fracionamento.
Recebemos essa
demanda, fizemos o Projeto, passamos a discuti-lo com todos os grêmios
estudantis. Tenho aqui uma relação imensa de grêmios estudantis que passaram a
apoiar o Projeto, centros acadêmicos, união de estudantes, União Brasileira de
Estudantes, União Gaúcha de Estudantes - UGES -; UMESPA, cujos dirigentes
também vejo aqui; também fomos discutir o Projeto no Conselho Municipal de
Transportes Urbanos, e tivemos lá a unanimidade da aprovação do Projeto. Discutimos
com cada um e com cada uma das Vereadoras e construímos esse Projeto que, na
verdade, é um anseio antigo de toda a comunidade escolar de Porto Alegre.
Portanto, venho a
esta tribuna hoje pedir aos Vereadores e Vereadoras desta Câmara Municipal que
a gente continue com esse avanço histórico da década de 50, Ver. Pujol, que é o
passe escolar, a possibilidade de os alunos matriculados e com frequência
escolar poderem ter um desconto na passagem para que possam ir à escola, e que
isso facilite o orçamento das famílias e que também sirva de incentivo para que
crianças, adolescentes e jovens possam estudar cada vez mais, já que é na
educação que vamos resgatar a grande dívida social e o desenvolvimento que este
País precisa.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni Proença, quero lhe dizer uma
singela frase: quem planta colhe, e V. Exª está colhendo exatamente aquilo que
plantou. Parabéns pelo Projeto.
O SR. TONI PROENÇA: Agradeço as palavras
do Ver. Dr. Thiago, pela sensibilidade e pelo carinho, muito mais pela
generosidade. Quero dizer, sem nenhuma demagogia, com toda a humildade, que
este Projeto é dos estudantes de Porto Alegre, é das famílias que querem manter
seus filhos nas escolas e é de todos os Vereadores desta Câmara. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoamos o
Requerimento que solicita destaque à Emenda nº 05, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, ao PLL nº 033/10.
Apregoamos a Emenda nº
02 ao PLCL nº 005/10, que altera o inciso I do art. 82 da Lei Complementar nº
07, de 7 de dezembro de 1973 - que instituiu e disciplina os tribunos de
competência do Município -, e alterações posteriores, alterando o prazo para
pagamento de imposto e taxa, de autoria do Ver. Idenir Cecchim e do Ver. Dr.
Raul.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Presidente, eu pediria a gentileza de a nossa Assessoria distribuir
cópia de todas as Emendas, para que possamos analisá-las. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Já está sendo
providenciado e entregue aos Líderes.
O Ver. DJ Cassiá está
com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa, juventude, estudantes que se encontram
aqui, ora, Ver. Toni Proença, quero, de antemão, já dizer a V. Exª que este
Projeto é importantíssimo, mas deveria ser bem diferente a situação; não
deveríamos ter que aqui ficar discutindo a forma de um pai levar um filho para
a escola. Vivemos em um País em que se trabalha só para pagar impostos. De cada
12 meses, aquele homem que pega o ônibus às 5h da manhã trabalha cinco meses
para pagar impostos. E não vem para a Educação de qualidade, não vem para a
Cultura! E deveria vir para a Educação e para a Cultura!
Eu quero dizer que a
maior parte dos jovens - o jovem trabalhador, aquele mora na periferia -,
quando chega ao 2º Grau, ele abandona os estudos, porque não tem condições de
fazer uma faculdade. E quero dizer mais: muitas vezes é difícil um pai mandar
um filho para escola, imaginem mandar três filhos para a escola! O Projeto é
mais do que justo, Ver. Toni Proença! É mais do que justo! Eu quero dizer que
falamos tanto em prevenção do crack,
prevenção disso ou daquilo, mas prevenção se faz com prevenção, é levando o
jovem para escola, é preenchendo o seu dia! Agora, se não tiver condições de ir
para a escola, de ter o seu dia preenchido, com certeza, o malandro da
comunidade da vila vai adotar esse jovem. Não tenham dúvida disso! Ver.
Ferronato, o que eu estou falando aqui não é uma situação que eu li no jornal
ou que vi na TV! E não há ninguém melhor para falar sobre a dor do que aquele
que já sentiu a dor! Eu já cheguei a não ter condições de ter uma borracha para
ir até o final do ano! Eu não tinha condições de ter um tênis para ir para a
escola! Agora, imaginem não ter condições para ir à escola por falta de
passagem! Não! Isso seria demais! E eu quero dizer que cada escola de porta
fechada e aluno fora da escola é uma porta que se abre para o crime! É uma
porta que se abre para o crime! Eu
quero dizer que o justo e o correto seria cada pai e cada mãe ter condições de
mandar os seus filhos dignamente para a escola, mas, infelizmente, ainda não é
assim neste País. O País com que eu sonho é aquele que vai dar as mesmas
condições para aquele lá do fundo da vila, Ver. Tarciso, lá do cantinho da
periferia, que me deu o seu voto para eu estar aqui o representando; que ele
tenha as mesmas condições que eu hoje tenho, graças a Deus, de colocar meus
filhos em uma escola decente e com condições, e este é o meu sonho, o de ver
acontecer com o filho da D. Maria e do Sr. João, que moram lá e me deram esse
voto de confiança. “Eu só quero ser feliz, andar tranquilamente na favela onde
eu nasci!”
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o
Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que solicita destaque da Emenda nº
04 ao PLL nº 033/10.
O Ver. Aldacir José
Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; público que
acompanha a nossa Sessão no dia de hoje e, de modo especial, os estudantes que
estão envolvidos neste Projeto ora trazido pelo colega Ver. Toni Proença; saúdo
os profissionais da área da Saúde que estão acompanhando. Nós, cidadãos e
cidadãs, temos de ter uma enorme preocupação com aqueles que menos têm, que
menos possuem, sejam eles desempregados ou os que ganham um salário, dois, três
salários mínimos e que, no orçamento do mês, uma passagem escolar pesa muito.
Muitas vezes, Ver.
Toni - e por isso o parabenizo pela iniciativa, nobre colega -, quando um pai
de família vai comprar as 50 passagens no cartão, pesa muito. O que está se
propondo aqui é a compra fracionada, parcelada; poderá comprar 30, 20 ou 10.
Está-se possibilitando que a EPTC, órgão do governo, possa oportunizar às
famílias dos estudantes a compra fracionada das passagens.
Muitas vezes temos a
resistência daqueles que são os gestores da Cidade, como tivemos há pouco um
exemplo, pela manifestação do colega Ver. Bernardino, em relação ao pagamento
dos tributos anuais, que são pagos até o final do mês com desconto, e não pagos
até o quinto dia útil, quando se sabe que o trabalhador recebe até o quinto dia
útil e que, portanto, deveria ter o direito de pagar até o quinto dia útil o
que não acontece hoje. É o caso também desse tipo de iniciativa do colega Ver.
Toni, que possibilita a compra da passagem fracionada.
Então, com certeza,
nós, da Bancada do PT, vamos votar a favor, porque o Projeto dialoga com a
política para a juventude. E nós sabemos que muito ainda tem de ser feito para
a Cidade, para o Estado, para o País, em relação ao tema de políticas para a
juventude.
Cito como exemplo
que, em anos anteriores, nós aprovamos a meia-entrada para os cinemas de
segunda a sexta-feira. E, num Projeto de Lei deste Vereador, nós queríamos
estender esse benefício para os finais de semana também. Pois foi aprovado por
este Plenário e vetado pelo atual Governo, mas nós continuamos com essa luta,
porque achamos que é uma reivindicação dos estudantes, das entidades que, por
sua vez, lutam por essa causa.
Portanto, a política
para a juventude, Verª Fernanda, que passa pelo primeiro emprego, pelo estágio,
é uma coisa que, na verdade, é a busca de dignidade, e nós queremos, sim,
pautar, seja aqui, nesta Casa, seja na Assembleia Legislativa, seja no Governo
Federal, esse tema, que são os locais de onde, de fato, saem as iniciativas
para provocar, muitas vezes, Verª Sofia, os executivos na implementação de uma
política adequada. Hoje, por exemplo, nós poderíamos dizer que muitos desses
Agentes de Combate a Endemias são trabalhadores da Saúde devido ao serviço
temporário. Se fosse pelo serviço público, determinam uma série de regras dentre
as quais que acima de 40 anos não se enquadram, não podem participar.
Então, temos de ter
política para a juventude, política para a primeira idade, política para a
terceira idade. O cidadão quer trabalhar, quer ter dignidade, e a dignidade se
faz com a possibilidade de a família ter uma renda para ter uma melhor
qualidade de vida. Portanto, vamos votar a favor, e parabenizo o meu colega
Toni Proença pela iniciativa. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, boa-tarde a todos e
todas, eu quero, evidentemente, apoiar o Projeto do Ver. Toni Proença, em nome
do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, que falará depois, e dizer
que, de fato, o passe fracionado possibilita comprar as passagens conforme a
disponibilidade de recursos da família e da verba oriunda do estágio.
Eu queria fazer uma
reflexão muito profunda com os nossos jovens e com o cidadão de Porto Alegre.
Por que será que a passagem de ônibus, em Porto Alegre, é uma das mais caras no
Brasil? Por que será que a passagem de ônibus, em Porto Alegre, aumenta sempre
acima da inflação? Por que será que as pessoas pagam R$ 2,45 ou R$ 1,22 e têm
que esperar 30 minutos para pegar um ônibus superlotado e ir feito uma sardinha
enlatada para as escolas e para as universidades? Por que será que o direito de
estudar, o direito de usar o transporte coletivo, que o Executivo tem por uma
obrigação legal fiscalizar, virou um objeto de lucro para alguns empresários,
donos do transporte coletivo, que, pasmem, gente, ganham milhões e milhões de
reais às custas não só da juventude, mas também da juventude, mas às custas da
população da nossa Cidade? Por que será que o valor da passagem, toda vez e
sempre, aumenta o dobro da inflação? A população que trabalha acaba
indiretamente perdendo o seu poder aquisitivo, porque o salário não aumenta
como a inflação do transporte coletivo. Digo isso, porque o Conselho Municipal
de Transporte Urbano - Comtu - aprova todo ano o aumento da passagem, sem
nenhuma fiscalização concreta, sendo que a maior parte das entidades representa
ou os empresários do transporte coletivo ou entidades que apoiam o aumento das
passagens. Digo isso, porque esta Câmara tem a obrigação de discutir e de
defender os interesses do povo de Porto Alegre, e nós, em fevereiro deste ano,
fizemos uma discussão sobre o aumento da passagem do transporte coletivo em que
vieram dezenas de estudantes do Japão cobrar dos Vereadores e das Vereadoras
para que sejam mais lutadoras contra o aumento do transporte coletivo. Por que
será que entra Governo e sai Governo, e ninguém pede uma auditoria nessas
empresas de transporte coletivo da nossa Cidade? Acho que é um dever a gente
refletir e é um dever a gente lutar para que haja justiça social de fato e que
se tenha um transporte de qualidade de verdade, com mais linhas, com mais
ônibus e com preço mais barato, porque muita gente, nós sabemos, deixa de sair
aos finais de semana com a família, porque não tem dinheiro para pagar o
transporte coletivo. Muitos jovens deixam de comprar o passe, na hora de
comprar o cartão Tri, porque não têm os 50 reais. E este Projeto ajuda - e
muito - para que os jovens e os estudantes possam fracionar a sua passagem
escolar.
Nós queremos aprovar
também um Projeto que estenda o direito ao meio-passe aos domingos e feriados,
porque estudante é estudante todos os dias da semana. Estudante também é
estudante quando sai para passear no domingo. Estudante é uma condição social
em que a pessoa estuda, ou quatro horas, ou oito horas, e não pode trabalhar
com carteira assinada por horas suficientes para pagar uma passagem de R$ 2,45.
Nós temos que ampliar direitos para que a população possa usar o transporte
coletivo o máximo possível, inclusive nós, jovens, aos domingos e feriados.
Há uma frase que é da
banda Titãs, que acho que simboliza esta nossa luta, que diz: “A gente não quer
só comida; a gente quer comida, diversão e arte”. Pelo direito dos jovens a
ganharem o meio-passe aos domingos e feriados, porque é um direito da juventude
ter acesso à cultura, ao esporte, ao lazer. E nós temos de tirar o lucro dos
grandes empresários, que lucram, sucessivamente, às custas da juventude e dos
trabalhadores para podermos incluir e ampliar os direitos da juventude e do
povo de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, um abraço
todo especial aos estudantes que nos acompanham na tarde de hoje.
Como professor que
sou, desde há muito tempo, o transporte coletivo é um tema que tenho
acompanhado bastante de perto.
Quero dizer que sou
favorável, voto favorável ao Projeto do Ver. Toni Proença. Ouvi as
manifestações que aqui foram feitas e, mais ou menos, entendo a ideia que o
Ver. DJ Cassiá trouxe aqui: o custo de passagem para estudantes, especialmente aos mais carentes... Eu
já falei desta tribuna, há aproximadamente dois meses, no máximo três, que eu
sou natural da Cidade de Dr. Ricardo, um dos menores Municípios deste Estado, e
acompanho como se processam as coisas lá no Interior e aqui.
Lá no interior do
Estado, meu caro Ver. DJ Cassiá, nós temos o ônibus escolar gratuito, a custo
zero. Ele pega o estudante em casa, pela manhã ou no início do período, leva-o
para a escola; terminado, concluído o período de aula, o mesmo ônibus pega o
estudante - todos - e o leva para a sua casa; repito, a custo zero para o
estudante. Quem financia isso? O Governo, ou diria mais, os Governos, mas muito
especialmente o Governo Estadual. Nas grandes cidades, e vamos dar o exemplo de
Porto Alegre, isso não acontece. Agora, o Ver. Dib até tem lá suas razões; não
acontece por quê? Por que, na verdade, nós não temos verbas públicas no
processo. Eu acredito, sinceramente, que este projeto que estamos votando é
bom, é muito bom, mas nós precisamos continuar esse debate, e que venha verba
federal, estadual e municipal para o financiamento completo da passagem para o
estudante. É como V. Exª diz: para o pai que tem dois, três ou quatro filhos
estudando, o custo da passagem, na maioria das vezes, é significativo e
bastante caro. Por isso, vamos votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Toni
Proença e vamos continuar esta discussão, que é uma discussão que merece uma
atenção toda especial. E não queremos ver o Governo Municipal financiando 100%;
nós queremos a União, o Estado e o Município nessa empreitada, que é justa e
necessária para o povo brasileiro. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza,
nós admiramos a juventude, mas estamos no Plenário da Câmara de Vereadores, e,
para prosseguirmos a Sessão, queremos que seja mantido o silêncio aqui, por
favor.
A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Toni está de parabéns por
representar um movimento importante na garantia do direito à Educação. É um
movimento pequeno ainda, mas muito importante. Nós sabemos, e não sei se os
jovens que aqui estão e que estão na escola sabem que, no Rio Grande do Sul,
nós temos quase 100 mil jovens de 15 a 17 anos fora da escola - quase 100 mil
jovens de 15 a 17 anos, que é a idade do Ensino Médio! E nós sabemos que muitos
colegas de vocês desistem e se evadem das escolas no meio do ano, perto do
final do ano...
Eu conversava com o
Professor Márcio, do Colégio Parobé, e ele me dizia que as turmas do Colégio
Parobé podem ter 40 alunos, mas eles matriculam 60 alunos - eu queria falar
isso para os Vereadores, Ver. Adeli, ex-Presidente Ver. Sebastião Melo.
Matriculam 60 alunos! E não conseguem ficar, até o final do ano, com 40, que
seria o número máximo, porque já sabem, Ver. Dib, da enorme evasão escolar no
Ensino Médio. E nós sabemos que o problema de transporte é gravíssimo, e é um
dos principais problemas que faz com que essa evasão seja enorme, Ver. Haroldo
de Souza. É uma pena, porque nós sabemos que o jovem que desiste por um ano,
para retomar... Depois vem a vida dura de sobrevivência, e vamos perdendo esse
jovem para a educação, para um futuro mais promissor. Nós temos feito essa
discussão no Estado do Rio Grande do Sul. O Estado do Rio Grande do Sul já
decidiu a eleição, e no programa do Governador eleito, está, sim, o transporte
escolar gratuito para o Ensino Médio para quem precisa. E nós lutamos muito
aqui nesta Casa, e construímos isso coletivamente. Eu me orgulho da Câmara de
Vereadores nesse sentido. A oficialização do Programa Vou à Escola em Porto
Alegre e a extensão para o Ensino Médio construímos com a SMED; ainda não foi
homologado, mas já estamos trabalhando uma Emenda com os Deputados Estaduais da
Comissão de Educação de vários Partidos: o Deputado Mano Changes, o Deputado
Raul Pont e vários Deputados da Comissão de Educação da Assembleia, para, já no
Orçamento de 2011, haver financiamento, Ver. Sebastião Melo, para o transporte
gratuito a partir de critérios de distância da casa e da renda dos nossos
estudantes. Nem todos vão ser imediatamente beneficiados, pois nós precisamos
ampliar o orçamento. O Ensino Médio será obrigatório - que bom! -, o Governo
Federal terá que colocar recursos no transporte, porque cumpre a nós, Ver.
Reginaldo Pujol - e não é anistia de passagem, é recurso público financiando o
jovem para ir à escola -, financiar o jovem pobre, se o Brasil quiser um salto
para a sociedade do conhecimento.
O Ver. Airto
Ferronato faz sinal de positivo. Então, esta é uma questão muito importante
para o Brasil: superar as barreiras para o acesso à escola. Ver. Toni Proença,
o senhor está colocando mais uma pecinha nessa construção, e sei que é
resultado da mobilização da juventude; sei, porque estamos enxergando vocês
aqui; sei, porque sabemos que os grêmios estudantis, que as escolas sofrem
muito aqui em Porto Alegre, quando termina o Programa Vou à Escola, na 8ª
série, e os alunos não têm como chegar às escolas de Ensino Médio. A dor das
famílias, os projetos da juventude calados, interrompidos, porque não há como
uma família gastar 50 reais ao mês, uma família que ganha um, dois, três
salários mínimos, só numa passagem, porque o jovem precisa de roupa, precisa de
condições, de lanche, de tudo. Então, acho que esse é um passo importante, nós
estamos apoiando, mas queremos ir mais longe, porque nós queremos todos os
nossos jovens com seu direito à Educação garantido. Parabéns, Ver. Toni
Proença! Parabéns, pela luta de vocês!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro, primeiramente, eu quero saudar o Ver. Toni Proença, que
proporciona uma boa discussão nesta Casa, entre tantas que temos feito ao longo
da sua história.
Eu quero dizer
especialmente aos jovens beneficiários desta matéria que eu teria imenso prazer
de vir a esta tribuna e dizer que não só nós fracionaríamos esta matéria, como
talvez pudéssemos isentar aqueles que não podem pagar, se as leis no Brasil
seguissem de forma federativa, sempre beneficiando quem menos precisa.
Vinte e sete por cento
de quem anda de ônibus nesta Cidade não paga transporte coletivo. A vocês que
estão aqui querendo fracionar, porque não têm dinheiro para comprar 50, eu
quero dizer que há uma quantidade de pessoas que anda de Mercedes nesta Cidade
e que tem este mesmo benefício! Isso está, a meu juízo, absolutamente errado! E
a Prefeitura e nós temos nos omitido deste debate.
Eu sou francamente
favorável, Ver. Reginaldo Pujol, à isenção censitária. Sabe quem paga essa
conta, Ver. Haroldo de Souza? É quem menos pode, porque para quem tem o Tri, o
patrão paga. Para quem está isento não tem problema nenhum, a passagem pode
custar dez reais. Agora, o camelô e a empregada, que não possuem carteira
assinada, têm que pagar todos os dias, lá na Restinga, lá no Belém Novo, lá no
Campo da Tuca, R$ 2,50. E vai subsidiar para aquela parcela que anda de carro
para ir à PUCRS, para a UFRGS... Isso está absolutamente errado!
Aliás, eu diria que
nós não deveríamos só enfrentar isso. Esta Casa deu um passo adiante, logo ali
atrás, dizendo: quer isentar o transporte? Diga de onde vai tirar o dinheiro.
Vamos tirar o dinheiro da Saúde, Ver. Aldacir José Oliboni? Nós vamos tirar o
dinheiro das creches?
Quero dizer à minha
amiga Fernanda Melchionna que ela tem todo o direito de fazer o que ela faz,
porque eu já disse e repito: juventude sem rebeldia é velhice sem futuro. Mas o
Olívio Dutra, em 1989, fez o que V. Exª sugeriu e deu com os “burros n’água’’.
Até hoje, o povo de Porto Alegre está pagando essa conta por uma intervenção
que foi feita durante o dia, alardeadamente, e foi entregue à noite, porque
perceberam que o Governo Municipal não tinha competência para gerenciar o
sistema de transporte.
Eu digo aos
empresários que foi bom terem feito essa intervenção, sabem por quê? Porque
eles tiveram que melhorar muito. Teve o seu lado negativo? Teve.
Não concordo com a
estatização do serviço de transporte coletivo. Concordo com V. Exª quanto ao
Conselho, que foi concebido há 16 anos, que colocou a maioria do Governo e quem
tem interesse. Na verdade é um grande biombo para o Prefeito sancionar aquilo
que ele deveria ter coragem de assumir para ele, mas que não foi concebido
neste Governo, faça-se se justiça. O Governo José Fogaça e o Governo José
Fortunati herdaram essa modelagem e não a mudaram.
Então, volto a dizer,
Ver. Toni Proença, que eu gostaria imensamente de estar aqui dizendo: Jovens,
nós não só vamos fracionar como vamos diminuir em 50% a passagem de vocês que
precisam, e vamos retirar todas as passagens daqueles que não precisam, porque,
para mim, não basta ter 60 anos para ter isenção. Quem ganha 5, 6, 7 mil reais
precisa de isenção de ônibus? Eu entendo que não. Eu tenho três carros na
garagem, uma renda de mesada enorme e os mesmos benefícios, Ver. DJ Cassiá.
Essa é a lei atual, que nós não discutimos, não temos tido coragem de
enfrentar, e muito menos a Prefeitura.
Eu vim a esta
tribuna, Ver. Toni Proença, dizer que muitas vezes sugeri esse debate, mas
fogem desse debate como o diabo foge da cruz, ninguém quer falar nisso, mas ele
é necessário. Não há almoço de graça! Cada vez que se isenta alguém, alguém
paga essa conta. Como não é o Governo que paga essa conta, quem paga essa conta
é quem anda de ônibus.
Então, se eu for a um
restaurante, cinco almoçam e três pagam, o valor do almoço é um; se cinco
pagam, o valor é outro. Portanto, esse debate é necessário para a vida desta
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro
Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver.
Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uma saudação muito
especial, em primeiro lugar, à UMESPA e à UGES; a todos os estudantes aqui
presentes que exercem, na tarde de hoje, o seu papel protagonista, buscando aquilo
que é seu de direito e buscando um benefício pouco custoso para o Município,
mas que, talvez, ajude muitos que têm dificuldade de pagar ou de comprar de uma
vez só o número de passes estabelecidos até então.
Saúdo o Ver. Toni
Proença pela iniciativa, pela coragem e principalmente por conseguir trazer
rapidamente a esta Casa uma proposta que já é há muito tempo entendida e
compreendida por vocês, estudantes. Não poderia ser diferente de minha parte.
Eu iniciei fazendo política com a idade de vocês, no Movimento Estudantil, e
atendo, diariamente, em meu gabinete, um grêmio estudantil, um diretório
acadêmico de Universidades. Chegam ao meu gabinete demandas, sugestões para
projetos de lei, e a gente tenta, aqui, em conjunto com outros Vereadores,
atender à necessidade especial da nossa juventude. Nós gostaríamos de oferecer
muito mais a essa juventude, nós gostaríamos de ter políticas públicas que
oportunizassem a vocês uma melhor escola, que pudessem oferecer mais
oportunidades no acesso à Universidade, ou oportunidades no que diz respeito ao
ingresso no mercado de trabalho. Estamos oferecendo hoje apenas aquilo que
vocês já têm, mas fracionado. A gente sabe que o transporte, muitas vezes, é
importante e necessário para que muitos não deixem de ir à escola; no entanto,
Ver. Haroldo, nós não temos ainda esta possibilidade. Seria demagogia nossa ou
irresponsabilidade sonharmos com um projeto que pudesse oferecer isso
gratuitamente. No entanto, estamos dando um passo à frente, e assim têm sido,
em plena democracia, os avanços que temos conquistado, passo a passo -
adiantando. Não tenho dúvida de que a tarde de hoje dá uma grande vitória a
essa juventude que não está acomodada, que sempre foi a diferença dos grandes
avanços e transformações sociais do nosso País, do nosso Estado e do nosso
Município.
Então, são vocês,
juventude e estudantes, que estão dizendo hoje a nós: “Sim, nós precisamos da
nossa Câmara, nós queremos esse direito, porque é do nosso bolso que sai e,
muitas vezes, é difícil comprar aquele número de passes”.
Então, quero saudar
vocês que estão aqui hoje, organizados por meio dos grêmios estudantis, da
UMESPA, da UGES, das entidades que representam, dizendo que vocês garantiram o
avanço, não garantiram tudo, mas podemos comemorar algumas vitórias neste
plenário, como a meia-entrada, que não é tudo que conquistamos ainda; podemos
conquistar mais, comemorar, mas temos ainda muitas lutas pela frente.
Eu quero convocar
essa juventude que sempre foi protagonista importante nos avanços sociais da
nossa Cidade: vamos, juntos, à luta! Esse é o início de uma grande caminhada
que temos pela frente. Parabéns a vocês, estudantes...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; estudantes;
população e trabalhadores que estão aqui, eu acho que este Projeto do Ver. Toni
Proença veio em boa hora, precedido - parece-me - por um da Verª Sofia Cavedon,
que falava sobre a passagem gratuita para os estudantes. Eu acho que agora as
condições estão postas. A Vereadora tem todas as condições, Ver. Toni, de
ajudar o seu Projeto e melhorá-lo; é o que ela queria, e eu acho que ainda
quer, e é assim que acontece no interior do Estado: o Governo do Estado paga
toda a passagem aos estudantes do primeiro e segundo graus, muitas vezes até
para os que estão na faculdade. A minha família mora em Ibiraiaras, que fica a
100 km de Passo Fundo, e lá até para quem quer fazer o curso superior, o
Governo do Estado ajuda no transporte escolar.
Eu acho que a Verª
Sofia Cavedon, com o nosso Governador eleito Tarso Genro, agora tem todas as
condições de superar o Projeto do Ver. Toni Proença e dar passagem gratuita a
todos; não precisa cobrar meia passagem, não tem que cobrar meia passagem. A
Vereadora foi muito inteligente quando propôs isso, parece que ela estava
antevendo o futuro, que ela teria o Governador do Partido dela que iria assumir
essa conta. Eu acho que poderíamos fazer este acordo, vamos votar, eu vou votar
no Projeto do Ver. Toni Proença, que se preocupou com os estudantes, que acho
inteligente e oportuno, mas queria que a Verª Sofia Cavedon levasse adiante o
Projeto que ela apresentou aqui e exigisse do Governo do Estado que desse a
passagem gratuitamente para os estudantes de Porto Alegre também, como se faz
em todo o interior do Estado. Era isso.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, estudantes que estão
aqui e quem nos assiste, eu quero aqui parabenizar o colega do meu Partido,
Ver. Toni Proença, pela sua preocupação e pelo seu Projeto que vai beneficiar,
sim, um número infinito de famílias, porque isso repercute diretamente na
família. Eu, que sou pai, tenho filhos adolescentes que serão beneficiados.
Quero aqui dizer de coração e agradecer ao Ver. Toni essa magnífica atitude e o
seu Projeto, que nos beneficia, mas
eu também quero dizer alguma coisa aqui: escutei atentamente todos os
pronunciamentos que aqui foram feitos e acho que a grande maioria está correta,
mas gostaria de chamar a atenção de vocês no sentido de que não deixassem que
essa ideia viesse a se concretizar. Em alguns pronunciamentos, muitas vezes, as
pessoas não se dão conta de que estão falando como se os estudantes fossem
miseráveis, fossem aqueles estudantes que não têm nada, que não trabalham - que
não têm nada! Isso não pode ser verdade. Eu não acredito nisso.
Acredito, sim, que o
Projeto do Ver. Toni Proença está fazendo justiça, é um direito dos estudantes
terem fracionadas as passagens. Agora, não tem aqui nenhum coitadinho, nenhum
miserável; tem estudante buscando os seus direitos e fazendo se respeitar. E
este Projeto veio para somar neste sentido. Por isso, quero dizer que, às
vezes, há alguns males necessários. Exemplo que eu quero dar para vocês: o
Bolsa Família, no nosso País, é um mal necessário, porque foi a única forma que
o Governo encontrou para distribuir renda. É um mal necessário! Porque, se o
nosso salário, no nosso País, cumprisse com as funções para as quais ele foi criado,
não precisaria disso, não seria necessário o Bolsa Família, mas, como o salário
não cumpre isso, nós precisamos do Bolsa Família e temos que aceitar.
Quero dizer que
voltarei a este microfone para que nós possamos discutir essas demagogias que
estão sendo feitas, principalmente com o nosso povo e também com os nossos
empresários. Existem empresários que realmente são ladrões? Existem, mas não é
a grande maioria, porque a grande maioria levanta de madrugada, cria emprego,
gera renda e ajuda a conduzir esta Cidade. Então, os empresários desta Cidade,
na sua totalidade, não são ladrões. Pode ter uma meia dúzia, e estes nós temos
que cassar e tirar da sociedade. Estes estudantes que estão aqui, amanhã se
tornarão empresários, e Deus queira que sejam bem-sucedidos e que gerem emprego
e renda neste País. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero deixar muito claro
que o Ver. Toni Proença me cooptou para o seu Projeto na sua estrutura básica,
ou seja, o parcelamento, que é o pretendido pelos estudantes e que é o objeto,
é a ementa do seu Projeto. Isso me deixa muito à vontade para dizer que o
compromisso com o Projeto não me leva a ter compromisso com situações colocadas
dentro do Projeto que nada têm a ver com o parcelamento. Eu poderei votar a
favor ou contra algumas Emendas, mas quero dizer o seguinte: o meu compromisso
fundamental é com o Projeto e com a Emenda nº 03, que subscrevi após ter
conversado com o Ver. Toni Proença e obtido dele a concordância com a proposta,
não foi uma imposição minha.
No mais, acho que
este Projeto gerou, Ver. Toni Proença, uma discussão sobre problemas imensos
deste País, os quais ele não tinha a pretensão de atingir. As indagações que se
faz a respeito, por exemplo, do custo da tarifa aqui na cidade de Porto Alegre
gerariam um dia de respostas. Nós precisaríamos responder por que a tarifa sobe
acima da inflação: é porque os tributos que se pagam, que o usuário de
transportes coletivos também paga, são superiores ao crescimento da inflação.
Nós aqui falamos de um Vereador, meu colega Airto Ferronato, colega de Bancada,
do Partido Socialista Brasileiro, que trouxe o exemplo de Doutor Ricardo, onde
é dada passagem gratuita aos estudantes.
Eu quero dizer que
nós não estamos tratando aqui só dos alunos do curso primário e do curso
secundário que recebem esse apoio; nós temos todo o estudantado, especialmente
aqueles que estão fazendo curso superior, que também são atingidos por este
Projeto. Para eles, o Governo do Estado e o Governo da União, aqui em Porto
Alegre, não só não dão nada, como retiram. É preciso ser dito aos estudantes
que, no custo da tarifa que ele paga, mais de 20% são tributos. Aqui existe um sistema, um modelo, em Porto Alegre,
que é do subsidio cruzado, em que o pobre subsidia a passagem do pobre e, às
vezes, subsidia a passagem daquele que não é pobre.
Então, eu quero
deixar muito claro: vim à tribuna - eu acho que seria desnecessário eu vir à
tribuna, porque as pessoas já têm as suas posições - apenas para não deixar
passar em brancas nuvens. No que diz respeito - olhem muito bem a colocação que
eu estou fazendo; não quero surpreender ninguém com meus votos posteriores - ao
parcelamento, objeto da proposta do Ver. Toni Proença, dou meu total apoio, é
um compromisso inclusive de quem acabou contribuindo com a apresentação da
Emenda nº 03. No resto, eu me reservo o direito de votar ou deixar de votar em
alguns casos, e faço até em uma homenagem à Verª Fernanda, que é signatária de
uma das Emendas, a Emenda nº 04, que, com toda a certeza, Vereadora, terá o meu
voto contrário, porque não tem nada a ver com o objetivo do Projeto. V. Exª
tenta, através de um subterfúgio, recolocar um assunto que V. Exª anteriormente
tentou colocar e que não prosperou na Casa. Por isso, a minha posição é clara:
compromisso com o Projeto, com tudo aquilo que diz respeito ao seu objetivo, e
a minha posição colocada claramente da tribuna de não acompanhar alguns objetos
e algumas propostas que são enfrentadas em outros Projetos da Casa, em que eu,
inclusive, já tive a oportunidade de colocar a posição contrária.
A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Só para uma correção, Ver. Reginaldo
Pujol, evidentemente respeitando a sua posição. A nossa Emenda não tem nenhuma
relação com o Projeto de minha autoria que tramita em defesa do meio-passe aos
domingos e feriados, que ainda tramita na Casa. É uma Emenda que garante o uso
da bilhetagem eletrônica aos domingos e feriados, resguardada a legislação com
relação ao meio-passe estudantil de segunda-feira a sábado...
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou interromper o seu
pronunciamento, porque o meu tempo está se esgotando, como V. Exª está
verificando.
A Srª Fernanda Melchionna: Só para
esclarecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço seu aparte.
A Emenda de V. Exª não só não tem nada a ver com o Projeto a que V. Exª se referiu
como não tem nada a ver com este Projeto que nós estamos votando. Por isso eu
voto contra, e voto a favor do Projeto do Ver. Toni Proença, com a maior
satisfação, cumprimentando-o pela qualidade do seu trabalho.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente,
Ver. Nelcir Tessaro; senhoras e senhores, acho o Projeto de extrema
importância. A única preocupação que tenho é de encarecer ainda mais a
passagem, é essa a dificuldade que tenho. Agora eu quero fazer um convite ao
Ver. Mauro Zacher, aproveitando que o Secretário da Fazenda está aqui
acompanhando a nossa Sessão. Ver. Mauro Zacher, como sugestão, eu estava fazendo
a Emenda e imaginei que não poderia tirá-la, pois é a típica Emenda de que V.
Exª deveria ser o proponente. A Secretaria da Fazenda, o Município, poderia
subsidiar as diferenças que possivelmente venham a recair sobre a população de
um modo geral. Eu acho, Ver. Reginaldo Pujol, que é um Projeto muito bom, e V.
Exª também tem razão, mas nós deveríamos garantir o equilíbrio. Nós não podemos
sacrificar ainda mais ... Não são os empresários! Nós temos que parar com isso!
Quem paga é própria população, são os próprios trabalhadores. V. Exª é um
Vereador muito atuante, muito inteligente, e, aproveitando que o seu
companheiro, o nosso admirado Secretário da Fazenda, está aqui presente, nós
poderíamos suspender a Sessão durante alguns minutos e faríamos essa Emenda. E,
com certeza, o Projeto seria, com essa Emenda, um grande Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Juliana
Brizola está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; estudantes, confesso a vocês que pensei bastante
antes de fazer a minha manifestação, porque acredito que todos os estudantes
que aqui vieram estão bastante ansiosos para ver o Projeto entrar logo em votação,
mas eu também não poderia deixar de fazer a minha manifestação, já que tenho a
causa da Educação como a mais importante que a nossa cidade de Porto Alegre, o
nosso Estado do Rio Grande do Sul e o nosso Brasil tem. É o que mais precisa
melhorar! Quero dizer que essa é uma conquista dos estudantes. A mobilização de
vocês foi o que fez com que este Projeto chegasse até aqui, mas também não
posso deixar de fazer uma referência muito especial ao Ver. Toni Proença, pois
eu aprendi a admirá-lo, é um grande amigo que conquistei dentro desta Casa. A
forma que eu tenho de dar os parabéns ao Ver. Toni Proença é por uma única
ação: o Vereador saiu do discurso e foi para a prática! Porque, quando se fala
em educação, é muito discurso e pouca prática. Infelizmente, os políticos
continuam enxergando a educação como gasto; não enxergam a educação como um
investimento, e assim está a nossa educação: em um Estado que já foi
referência, agora estamos lá atrás, com baixíssimos índices. Isso não pode
continuar num Estado que já foi o número um em educação neste País.
Por isso, Ver. Toni
Proença, meus parabéns, porque agora tu fazes parte daqueles políticos que saem
do discurso e vão efetivamente para a prática na questão da Educação. É isso
que Porto Alegre, o Estado, o Brasil precisa! Não existe país livre em que a
Educação não seja desenvolvida; não existe nenhum país desenvolvido em que a
Educação não esteja em primeiro lugar. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver.
Tessaro; Vereadores, Vereadoras; estudantes, Agentes de Combate a Endemias;
todos que nos assistem, fiz questão de vir a esta tribuna apenas para registrar
a oportunidade deste Projeto e dizer que a gente que convive com o Ver. Toni
Proença sabe do seu trabalho e do seu interesse há muito tempo sobre esta
matéria. Hoje, com certeza, para todos é importante, mas para ele é um dia
especial que está se materializando, como bem falou a nobre Vereadora e
Deputada Juliana Brizola, quando disse o que todos nós já tínhamos no coração:
o carinho que temos pelos estudantes e a vontade de poder ajudá-los de algum
modo, principalmente por meio de um Projeto como este, que é, em primeiro
lugar, ético, que se preocupa com aqueles que mais precisam, com os que têm
mais dificuldades de ir em busca não do estudo, mas também do conhecimento, do
seu futuro, que é o mais importante. Sabemos quantas pessoas carentes
necessitam desse tipo de iniciativa, e os nem tão carentes assim também
precisam, porque sabemos que não está fácil para ninguém.
Então, quero deixar
aqui o meu voto de apoio, um voto de Vereador desta Cidade, reconhecendo o
trabalho, reconhecendo o interesse do assunto e que ele realmente vai entrar
para o dia a dia da Cidade de uma maneira positiva, facilitando e agilizando o
deslocamento dos nossos estudantes, e, muito especialmente, que a cultura e o
conhecimento se difundam de maneira cada vez maior e melhor para a nossa
sociedade gaúcha, em especial a porto-alegrense. Saúde para todos. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por
gentileza, assim demorará mais tempo ainda para a votação do Projeto! Se cada
vez que um orador se pronunciar, vocês se manifestarem, não teremos condições
de votar o Projeto.
Vamos fazer um
acordo: até a votação do Projeto, vocês devem fazer silêncio; após, vocês podem
vibrar à vontade.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vou me dirigir, em
nome da minha Bancada, o PT, e em nome dos colegas que ainda não se
manifestaram, para cumprimentar o Ver. Toni Proença, primeiro porque tem
cumprido, nesta Casa, um belo papel no relacionamento e no diálogo entre as
Bancadas. Em segundo lugar, pelas suas propostas; em terceiro, pela juventude
que aqui está. Esta Casa é a Casa do Povo, o local onde as manifestações
políticas da juventude devem ser feitas. Portando, parabéns a todos vocês pelo
deslocamento e pela energia das suas falas, dos seus aplausos nesta Casa.
O que é vendido hoje
para a juventude? Que fazer política é errado, que fazer política é coisa de
meia dúzia de safados; é isso o que é dito. Não é mostrado aquele trabalho que
os políticos sérios de todos os Partidos fazem. Quando são elaborados projetos
ou propostas, eles não são divulgados, mas, quando tem um que sai fora dos
trilhos, aí, sim, colocam todos no mesmo cesto, todos são igualados, e não
interessam os projetos e os bons trabalhos dos colegas vereadores, dos colegas
deputados, senadores e mesmo da Presidência da República. É isso que precisamos
discutir, e queremos cumprimentar, sim, a juventude, pois, lá nas escolas, é
necessário debater isso, porque transporte público depende, sim, de posição
política, e é a posição política que incide, depois, na vida de cada um. Quando
um pai tem que tirar 60 reais do bolso para comprar o vale-transporte no cartão
eletrônico, ele compra para apenas um filho, se só tiver os 60 reais; mas, se
forem vinte, por exemplo, ele consegue comprar para três, e não para um só
filho. Como fica o problema daqueles que não conseguem chegar ao final do mês
com a passagem do cartão eletrônico e que perdem aquelas aulas importantes no
final do mês? Então, esta medida trazida pelo companheiro Ver. Toni Proença é
de grande importância, sim, e os estudantes merecem, sim, subsídio no
transporte público.
Ora, Ver. Sebastião
Melo, quem é que tem que pagar? O Estado tem que subsidiar o transporte e a
educação. É isso que temos que discutir, e não só a meia-passagem. Eu sou
daqueles que acham que a meia-passagem poderia ser utilizada em todos os
horários e todos os dias; ou cultura não é educação? Quando tem que ir ao
cinema, não pode utilizar; quando tem que ir ao teatro, não pode utilizar!
Quando tem que ir a uma atividade cultural, não pode utilizar? Pode e deve;
inclusive quando tem que ir ao trabalho. Há muitos estudantes que estão aqui
que trabalham em turno inverso. Então, por que não podem utilizar? Qual é o
tempo que sobra? Muitas vezes, sobra a noite e o final de semana.
Então, este debate é
um debate importante, e, junto com isso, temos que embutir, sim, a qualidade do
transporte público. Todos querem pagar, todos podem e devem ter o direito ao
subsídio; mas eu desafio os colegas a irem à Hípica, às sete horas da manhã,
para tentarem pegar um ônibus e virem sentados até o Centro da Cidade. Não conseguem!
Temos que colocar, nessa agenda, a juventude, a qualidade do transporte público
na cidade de Porto Alegre, inclusive lutarmos pelo novo modal, não só pelo
ônibus, vamos lutar, sim, pelo metrô, que já foi deixado escapar uma vez, mas
que não pode se escapar pela segunda vez da cidade de Porto Alegre.
Portanto, quero dar
meus parabéns, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de todos os
Partidos que vieram aqui dar apoio ao Projeto do Ver. Toni Proença, e dizer que
essa bela iniciativa também é uma iniciativa da educação política, de uma aula
política.
Parabéns à juventude,
sempre à luta, não se esmoreçam, e o pronunciamento deve ser público, livre em
qualquer momento! Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste, quero, em
primeiro lugar, dizer que entendo como legítimas e corretas as manifestações da
plateia, assim como entendo quando elas são negativas. Hoje são positivas, e
acho que elas incentivam os Vereadores. É a minha posição.
Ver. Toni Proença,
mais do que o mérito do Projeto de V. Exª, que merece todo o nosso apoio - a
Verª Fernanda Melchionna já falou também, em nome do PSOL, sobre isso -, o que
eu elogio no seu trabalho, neste momento, é a capacidade de enfrentamento com
um dos poderes, de fato, constituídos nesta Cidade, ao longo dos anos, que é o
poder da ATP, dos empresários de ônibus. E são décadas de poder.
Havia um dito
popular, Ver. Pujol, que dizia que o melhor negócio em Porto Alegre, em termos
de lucro, era uma empresa de ônibus bem-administrada. E o segundo melhor
negócio era uma empresa de ônibus mal-administrada.
Portanto, ao longo
dos anos, de governo em governo, muda governo, muda partido, esse poder
gigantesco dos empresários de ônibus não se altera, é sempre o mesmo;
eventualmente cresce, nunca diminui.
Elogio V. Exª pela
capacidade do enfrentamento. Para terem uma ideia os Vereadores e as Vereadoras
mais jovens, Ver. Brasinha, DJ Cassiá, em 1987, há 23 anos, Verª Celeste, eu
apresentei um Projeto que ficou conhecido, depois de aprovado, como a “Lei do
Troco”. Foi um inferno para aprovar aquele Projeto. Nós levamos um ano e meio
para aprovar o Projeto que se transformou em modelo para todas as Capitais do
País; há 23 anos, meu caro Vereador João Bosco Vaz. Portanto, elogio V. Exª,
Ver. Toni Proença, elogio o Projeto, elogio a Emenda, a qual teve a ideia V.
Exª, Verª Fernanda Melchionna, com relação ao mesmo direito nos domingos e
feriados. E digo mais: cada projeto que traz direitos novos, Dr. Luiz Afonso,
aos usuários em relação aos empresários do transporte coletivo vai ter sempre o
nosso apoio, terá sempre o apoio do PSOL, terá sempre a nossa manifestação,
terá sempre o nosso incentivo, porque nós entendemos que, assim como os jovens,
hoje os estudantes precisam, sim, desse Projeto. Outras e tantas vezes outros
setores da sociedade precisam também e terão sempre a mão solidária do PSOL no
enfrentamento contra os empresários do transporte coletivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a
discussão. Em votação o PLL nº 033/10. (Pausa.)
O Ver. Nilo Santos
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e
senhoras, uma saudação especial à juventude que está presente, aos
representantes das escolas e grêmios estudantis, às lideranças dos movimentos
estudantis que estão presentes, o Pedro, 1º Tesoureiro da UMESPA, Grêmio
Estudantil Paula Soares; o Arthur, Tesoureiro-Geral da UGES, diretor da UBES; o
Mateus, representando a UEE do Rio Grande do Sul; o Junior, Presidente da
UMESPA; Tales; Presidente da UGES. Eu não pretendo usar os cinco minutos, Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, até porque venho manifestar a posição da nossa
Bancada, deste Vereador, do Ver. Nilo Santos, do Ver. Brasinha, do Ver. Maurício
Dziedricki, do Ver. DJ Cassiá e do Ver. Nelcir Tessaro, e dizer que somos
favoráveis, sim, a esse Projeto de fracionamento, que permitirá que nenhum
estudante deixe de ir à escola, combatendo a evasão escolar. Eu quero
aproveitar a oportunidade, em nome do PTB, meu Partido, para solicitar, mais
uma vez, Presidente Nelcir Tessaro, Ver. Toni Proença, já que temos dificuldade
financeira no meio estudantil, que o próprio Governo, e esta Casa também, criem
um número maior de estágios para os nossos estudantes e deem maior
possibilidade para que eles possam ingressar nesses estágios e obter, também,
uma fonte de renda.
Então, fica o apelo
aqui, em nome da minha Bancada, da criação de novos estágios para os
estudantes, e um dia, talvez, consigamos sair, sim, do discurso, Ver. Tarciso -
o senhor é um dos Vereadores que combatem a miséria nesta Cidade -, e
transformar a Educação em algo prioritário de verdade. Se a Educação realmente
é uma prioridade e é fundamental para a nossa gurizada, um dia, talvez, o
Governo consiga - todos os Governos, todas as esferas - tornar o transporte
gratuito e não precisemos mais discutir aqui o fracionamento; que possa ser
oferecido o transporte gratuito a todos os estudantes, já que a Educação é
prioritária neste País. Este é o discurso, que possamos torná-lo uma prática.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais
quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 033/10.
(Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 033/10.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Serei breve,
Sr. Presidente, para votarmos rapidamente o Projeto. A nossa Emenda é um pedido
que eu já ouvi nas dezenas de escolas aonde tenho ido fazer palestras sobre a
questão do aquecimento global e do meio ambiente: os estudantes gostariam de
usar a bilhetagem eletrônica também aos domingos e feriados, sem entrar no
mérito do meio-passe.
Eu tenho outro
Projeto que tramita na Casa - outro Projeto - que cria o meio-passe aos
domingos e feriados para a juventude, para o qual eu já quero, na frente de
todos, pedir o apoio dos Vereadores e Vereadoras, mas não é disso que se trata
essa Emenda. Essa Emenda garante que o estudante que, muitas vezes, não tem o
recurso, não tem os R$ 2,45 no final de semana, possa usar o seu TRI fazendo o
desconto da passagem integral no seu próprio cartão, pois, em muitos e muitos
casos, acontece de não haver o dinheiro no domingo ou feriado, que possa usar a
bilhetagem eletrônica para descontar, porque aquele dinheiro já foi creditado -
a partir do fruto do seu trabalho, a partir do pagamento dos pais e das mães -
na bilhetagem. É uma forma de tornar a vida do estudante mais fácil, e mais
útil a questão do TRI, associada, claro, ao fracionamento que, em nossa
opinião, ajuda muito as famílias e a juventude de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, solicitada por diversos Vereadores, a Emenda nº 04, destacada, ao PLL
nº 033/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM
e 15 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada por diversos Vereadores, a Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº
033/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADA por 21 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em votação nominal,
por solicitação de diversos Vereadores, a Emenda nº 01 ao PLL nº 033/10.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 32 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, por solicitação de
diversos Vereadores, a Emenda nº 02 ao PLL nº 033/10. (Pausa.) APROVADA por 18 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
por solicitação do Presidente Nelcir Tessaro, a Emenda nº 03 ao PLL nº 033/10.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 26 votos SIM e
07 votos NÃO.
Em votação nominal,
por solicitação do Presidente Nelcir Tessaro, o PLL nº 033/10. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 34
votos SIM.
Apregoamos
Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando renovação de votação
da Emenda nº 04 ao PLL nº 033/10. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
(Manifestação fora do
microfone do Ver. Reginaldo Pujol.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Ver.
Pujol, por gentileza. Estamos votando o Requerimento de autoria do Ver. Pedro
Ruas, que solicita renovação de votação da Emenda nº 04 ao PLL nº 033/10.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço que V. Exª consulte a Diretoria Legislativa,
porque, pelo que me consta, há um prazo para ser votado, que é só na Sessão
subsequente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, nós
estamos votando o Requerimento, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Agora é a
votação do Requerimento. A votação desta Emenda é que não será hoje.
O SR. REGINALDO PUJOL: O Requerimento de
renovação tem que ser colocado na próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, ao
contrário.
O SR. REGINALDO PUJOL: É o que estamos
discutindo, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida: se aceitar o Requerimento de
renovação de votação da Emenda nº 04 ao PLL nº 033/10, não teremos que renovar
todo o Processo?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não. O
Processo fica aguardando a votação da Emenda, futuramente. Ele pode ser votado
em parte. Então, hoje seria a votação do Requerimento apenas. Se for aprovado,
entrará em pauta na próxima semana, na segunda-feira; caso contrário, não. Por
favor, há uma dúvida, vamos aguardar, porque o Vereador está lendo o Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu tenho um respeito imenso pelo nosso Diretor Legislativo, que é
um dos homens mais competentes que temos na nossa Casa, só que ele está
equivocado na orientação que está dando a V. Exª neste momento, e eu sinto
muito, porque o que diz aqui não é exatamente isso. O Requerimento tem que ser
apresentado na Sessão seguinte, isso está escrito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos ler na
íntegra o que ele diz.
O SR. LUIZ BRAZ: Passo a ler (Lê.): “§ 4º. O
requerimento escrito, devidamente fundamentado, será apresentado até a sessão
ordinária seguinte a de votação da matéria”.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): “Até”,
Vereador, é “até”. Até significa que até na mesma Sessão pode. É “até’, não é
"na”; é até. Ele não pode ultrapassar a Sessão seguinte, ele pode
antecipar; é o contrário.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, V. Exª
pode dar a interpretação que quiser, mas o Ver. Luiz Braz deixou muito claro.
Se há o prazo até a Sessão subsequente, é porque o Requerimento não é votado na
mesma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Se os Srs.
Vereadores opinarem por votar na segunda-feira, vamos votar na segunda-feira.
Nenhum problema, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: É o dia em que vai ser
votado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está bem.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no § 3º do art. 196 do Regimento diz (Lê.): “Será
admitida a renovação de parte do processo de votação dos projetos ou substitutivos,
mediante requerimento aprovado pelo Plenário, desde que respeitadas as
prejudicialidades que possam surgir com relação às demais proposições
integrantes do processo”. E o § 4º (Lê.): “O requerimento escrito, devidamente
fundamentado, será apresentado até [portanto pode ser hoje] a Sessão Ordinária
seguinte a de votação da matéria.”
Então, pode ser
apresentado hoje e votado na próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento, de autoria do
Ver. Pedro Ruas, que solicita a renovação de votação da Emenda nº 04 ao PLL nº
033/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 06 votos NÃO. Portanto, a Emenda
será votada na próxima segunda-feira.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, antes da votação do Requerimento, solicito verificação
de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito abertura do painel
eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo.
(Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e cinco Vereadores
presentes. Há quórum.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
solicita adiamento de discussão do PLCL nº 005/10 por três sessões.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar o
Requerimento de sua autoria, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº
005/10 por três sessões.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras; eu faço este encaminhamento muito mais no sentido de
convencê-los, ou de tentar convencê-los de que nós precisamos avaliar
melhor o que se está colocando em votação - peço isso, encarecidamente, aos
Vereadores. Nós estamos com uma Emenda mantendo aquilo que está posto hoje, que
é, para aqueles que pagam até o primeiro dia útil do mês, os 20% de desconto. E
aqueles que não pagarem até o primeiro dia útil do mês de janeiro, que possam
pagar até o quinto dia útil com 15% de desconto. Faço esta Emenda ao meu
Projeto como uma demonstração clara e objetiva de tentar aprovar uma proposta
intermediária. É impossível não mudarmos aquilo que está aí. Volto a dizer:
hoje as pessoas, para usufruírem do desconto de 20%, têm que fazer esse
pagamento, obrigatoriamente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro. Repito:
mesmo aqueles que têm valores reservados para fazer esse pagamento, para
usufruir desse desconto, mesmo os que têm esses valores, têm dificuldades,
estão retornando de um feriadão. E nós estaríamos contemplando também aqueles
que recebem os salários até o quinto dia útil e os aposentados.
Agora, eu quero mexer
com o Ver. João Antonio Dib. Ver. João Antonio Dib, eu gostaria muito que
prestasse atenção - vejo que V. Exª se inscreve para falar - no seguinte: com
esta Emenda, as pessoas que hoje estão pagando até o primeiro dia útil de
janeiro não vão deixar de pagar. Ninguém que tenha recurso vai deixar de
usufruir 5% por três ou quatro dias; ninguém que tenha recurso, Ver. João
Antonio Dib, vai deixar de usufruir 5% por três ou quatro dias. Esta Emenda é
tão somente para contemplar aqueles que, porventura, em razão desse feriadão,
por não terem dinheiro, vão receber no quinto dia útil, como os assalariados e
os aposentados que não são funcionários públicos, Ver. João Antonio Dib. Este
Vereador recebe aqui, e V. Exa, que é funcionário, recebe antes. Para os
trabalhadores que estão vinculados à CLT, está lá determinado que eles devem
receber - e recebem - até o quinto dia útil, com raras exceções; quando há
dissídio coletivo é que se estabelece outro prazo. Para os aposentados, também
é assim.
Volto a dizer que não
há como acreditar que aqueles que vêm pagando até o primeiro dia útil vão
deixar de pagar, porque nós estamos garantindo! No nosso entender, nós vamos
ter um aumento na arrecadação, e jamais uma diminuição! Eu vejo que há muita
dificuldade de raciocínio por parte de algumas pessoas, e até peço desculpas
por dizer isso. Ninguém que está acostumado a usufruir dos 20% e que tem
condições vai deixar de pagar no primeiro dia útil. É evidente que teremos um
aumento na arrecadação, e teremos garantia dos mesmos valores, como vem sendo
feito! É impossível aceitarmos a ideia de que não podemos mexer! Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente,
só um esclarecimento. Nós estamos votando ...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós estamos
encaminhando a votação do Requerimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): Nós não estamos discutindo o Projeto, mas sim o mérito de adiar ou não
a votação, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: O.k. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita o adiamento da discussão
do PLCL nº 005/10 por três Sessões.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Nelcir;
caríssimo colega Ver. Bernardino; Vereadores, Vereadoras, quero fazer uma
saudação muito especial a esse amigo e competente Secretário da Fazenda, Urbano
Schmitt. Não vou discutir o mérito dessa matéria, porque mérito tem momento
para discutir; vou discutir meramente a questão procedimental.
Quero dizer aos mais
novos desta Casa - porque aos mais antigos é palavra que já escutaram várias
vezes - que há uma relação de urbanidade nesta Casa quando um Vereador autor de
um projeto, Ver. João Bosco Vaz, pede adiamento de votação. É de praxe aceitar,
e, com raras exceções, não concedemos o pedido.
Quero pedir ao Ver.
Bernardino que pudesse mudar de três para uma Sessão, e então, quarta-feira,
vamos enfrentar essa matéria aqui a tarde toda, e vou discutir o seu mérito no
momento oportuno.
A democracia é
custosa. Esta Casa tem regramento, tem Regimento; uns gostam; outros não.
Quando o Regimento me beneficia, eu gosto dele; quando não me beneficia, eu não
gosto dele, mas ele foi construído por um acúmulo de valores ao longo do tempo,
Ver. João Dib - democracia só com mais democracia.
Reconheço, Secretário
Urbano, meu querido André, figura de que gosto muito, que não vamos
inviabilizar a expedição dos carnês. Quero dizer que, com esta mesma bravura
com que estou vindo aqui, virei na quarta-feira que vem para dizer que, da
minha parte, não aceito nenhum minuto a mais de adiamento, porque sei que essa
matéria é necessária para pagar 13º salário, restos a pagar e outras despesas
que a Prefeitura tem. Aliás, essa modalidade de antecipar receita não é do
Governo do Fogaça, não é do Governo José Fortunati; essa modalidade é de 2003,
do Governo João Verle! Eu estava nesta Casa, tenho memória e, mais do que isso,
lembro-me de que o DMAE muitas vezes socorreu a Prefeitura.
Eu gostaria de dizer
também, sem entrar muito no mérito, que nenhum Prefeito gostaria de abrir mão
de 50 milhões; nenhum! Se está abrindo, é porque tem necessidade, mas isso eu
quero discutir no momento oportuno, Ver. Bernardino.
Por isso, quero dizer
somente que, em nome de uma tradição desta Casa, de respeito aos colegas e à
democracia, três pode ser muito, mas um é razoável.
Parece-me que há um
assentimento do Ver. Bernardino a que pudéssemos adiar por uma Sessão, e, na
quarta-feira que vem, colocarmos como item primeiro, Sr. Presidente, se V. Exª
assim aceitar, se os Líderes aceitarem. Aliás, poderemos até nem usar o período
de Liderança, e, às 14h05min, estarmos enfrentando esta matéria, dando ao Ver.
Bernardino o direito, a faculdade que ele tem. Podemos até não aceitar, só
quero dizer que vou votar com o Ver. Bernardino; mas, evidentemente, a Casa é
absolutamente democrática, e o Plenário é a razão maior desta Casa.
Então, fica aqui,
Ver. Bernardino, um apelo a V. Exª para que mude o Requerimento e a certeza de
que a gente não inviabiliza a Prefeitura, mas dá a chance ao colega para fazer
as articulações. Acho legítimo o que V. Exª propõe, assim como acho legítimo
que o Governo venha fazer as suas manifestações; tudo isso eu acho legítimo. Eu
não mudo os meus votos por pressão de ninguém; nunca mudei, e nunca mudarei,
mas dou toda a liberdade para que todos cantem o meu voto, porque isso é da
democracia, isso é legítimo. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Emocionado com o discurso do meu colega Sebastião Melo, que me parece
que vai votar a favor, vou atender, se os demais Vereadores concordarem, ao
pedido de adiamento de uma Sessão, apenas lembrando que é facultado aos
Vereadores solicitarem informações. Amanhã, eu encaminho a posição financeira,
exatamente da mesma data do ano passado, para prevenir o Secretário da Fazenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo solicitando que a
discussão do PLCL nº 005/10 seja adiada por uma Sessão. (Pausa.) O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita o adiamento da discussão
do PLCL nº 005/10 por uma Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, devo dizer que o Ver. Sebastião Melo
tem razão. Não é muito comum rejeitar um Requerimento de adiamento de uma
votação, mas não é inusitado. Muitas vezes, tem sido rejeitado. A questão
financeira do Município de Porto Alegre, a vida financeira do Município, é algo
muito sensível. Não se pode chegar à tribuna e dizer: “Olha, o Secretário está
aí”. Se o Secretário está aqui, é porque se trata de algo importante, senão não
estaria aqui. Quem sabe o Secretário, estando aqui, já dá transporte gratuito
para os escolares! Isso não se faz. Também não se pede verificação de quórum
para ver se todo o mundo se retira. A história consagra os acontecimentos. A
Fazenda precisa dos recursos do 13º salário, que é pago aos municipários - paga
duas folhas de pagamento -, são 150 milhões, mais ou menos, tem as férias dos
municipários que são pagas antecipadamente, e precisam ser pagos. Então, o mês
de dezembro é o mês que arrecada mais, sim, mas gasta muito mais. Portanto, é
imprescindível que votemos hoje, e que o Projeto do Ver. Bernardino seja rejeitado.
Eu lamento ter que dizer isso, mas tenho que dizer.
Eu tenho a
experiência de ter conduzido esta Cidade, eu fui Prefeito desta Cidade e sei
das dificuldades e das agruras que sofre a Secretaria da Fazenda. Nós
conseguimos resolver, desde 2003, de uma maneira satisfatória. No mês de
dezembro, a Prefeitura arrecadou 97 milhões de reais; 04 de janeiro, 105
milhões de reais. Ora, pelo amor de Deus, isso significa que o povo
porto-alegrense está de acordo. No mês de fevereiro, a pessoa pode pagar com 10%,
só se arrecadou em torno de oito milhões de reais. Portanto, está provado que
precisa continuar assim. Agora, a Secretaria da Fazenda tem que fazer a
publicidade do fato. A Secretaria da Fazenda tem que fazer os cálculos e emitir
as guias, e, para tudo isso, precisa de tempo. Quanto mais tempo, melhor. É por
isso que o Secretário está aqui, é por isso que a assessoria legislativa do
Secretário está aqui. Não é por outra coisa.
Então, acho que
devemos votar o Projeto e devemos rejeitá-lo, sim, sem dúvida alguma, porque é
do interesse da Cidade que está acima do interesse de um grupo menor ou maior,
não importa. A Cidade como um todo leva vantagem quando se procede dessa forma.
Isso foi o tempo que nos ensinou, não fui eu ou aquele outro que pensou que era,
não, o tempo nos mostrou que estava certo. Então vamos deixar funcionar certo o
que está funcionando certo. Muito obrigado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita adiamento
de discussão por uma Sessão do PLCL nº 005/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, não vamos aqui entrar no mérito do
Projeto, até porque a nossa Bancada está formando a sua opinião. Ouvimos, na
segunda-feira, na reunião de Lideranças, o Ver. Bernardino. Hoje, recebemos o
Secretário Urbano, recebemos um documento do Líder do Governo, a nossa Bancada
já se reuniu e vamos formar a nossa opinião ainda. Se tivermos de votar hoje,
teremos voto. Agora, a questão aqui não é qual seria o voto hoje, mas um acordo
de lideranças e um acordo plural entre os 36 Vereadores que há nesta Casa. O
autor do Projeto tem o direito de pedir para dialogar sobre o seu Projeto com
os diversos segmentos, inclusive, com o Governo. O autor do Projeto, neste
caso, é o Ver. Bernardino, que procurou a nossa Bancada e disse que precisa ter
mais um período de tempo para dialogar mais sobre o Projeto.
Bem, nós entendemos
que é legal e regimental e é um acordo aqui na política que nós temos nesta
Casa. Portanto, nossa Bancada não quebrará esse acordo na política. E aí não é
só para o Ver. Bernardino, isso vale para os 36 Vereadores desta Casa, porque o
autor do Projeto, se ele recebeu uma mensagem, seja de quem for, neste caso,
dos colegas Vereadores ou do Governo, que precisa analisar, aperfeiçoar ou
convencer uma parte, como esta Casa tem o nome de Parlamento, é aqui que se parla, que se fala, que se discute, que
se analisa e que se entende. Apesar de que há alguns aqui, inclusive, que
fizeram o pronunciamento hoje, que querem cortar a voz e usam o microfone
indevidamente, inclusive para dizer besteiras, como fez hoje o Ver. Luiz Braz,
com a conivência da Presidência. Capítulo encerrado nesse episódio, mas, neste
caso, esta é Casa do Parlamento, e temos que dialogar, temos que conversar.
Quantas vezes nós já votamos em conjunto, e eu separado? Isso vai continuar.
Agora, ao Governo que está aqui presente, o Secretário Urbano; ao Ver.
Bernardino, autor do Projeto, e ao Líder do Governo, quero dizer que nós
entendemos que é um direito do autor pedir uma prorrogação para a votação. Não entramos no mérito do Projeto, estamos
formando a opinião da Bancada. Um grande abraço; muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita adiamento de discussão do
PLCL nº 005/10 por uma Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com a maior
objetividade, eu quero, na linha do Ver. Sebastião Melo, apelar ao Vereador
autor da proposição que concorde em alterar a sua solicitação de adiamento por
três Sessões, transformando em uma Sessão para votarmos na segunda-feira,
assegurando mais ainda a possibilidade plena de não criar nenhum tipo de
dificuldade a mais para a Secretaria Municipal da Fazenda. Como os oradores
anteriores, eu não vou discutir o mérito. Durante o dia de hoje, por inúmeras
vezes, eu ouvi, mais de uma vez, o Ver. Bernardino, com quem sempre dialogo,
porque temos grande afinidade, e ouvi também algumas ponderações hoje do
Secretário Municipal da Fazenda, que nos distingue com a sua visita, ambos
capazes de justificar aquilo que o Ver. Sebastião falou: a oportunidade de que,
até segunda-feira, a gente amadureça melhor esse processo. Então, para adiar
para segunda-feira, eu antecipo o meu voto favorável; por três Sessões, não.
Apelo, Ver. Bernardino Vendruscolo, para que evolua para essa posição, apelo ao
Secretário Municipal da Fazenda para que compreenda esta tradição da Casa de
nunca negar a possibilidade de se ampliar, o máximo possível, a possibilidade
de entendimento. E essa, quem sabe, possa vir durante esse período.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita adiamento, por uma Sessão, da
discussão do PLCL nº 005/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 05 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1241/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/10, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 18-10-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLCE nº 004/10. O Projeto está na Ordem do Dia por força do art. 81.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª diz que é em
função do art. 81?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim.
O SR. REGINALDO PUJOL: Esta matéria precisa
do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Eu, sinceramente,
não sei, Sr. Presidente, a esta altura, o que diz a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos Lê-la
(Lê.): “Emenda nº 01. Inciso I - Exclua-se a palavra “paritário” do caput do art. 1º do Projeto em epígrafe;
II - Altere-se a redação do caput do
art. 5º do Projeto em epígrafe, conforme segue: ‘Art. 5º, o Plenário do CNEGRO
será composto de 25 membros, conforme segue: I - doze representantes do
Executivo Municipal, sendo um de cada dos seguintes órgãos: a) Gabinete de
Políticas Públicas para o Povo Negro (GPN); b) Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU); c) Secretaria Municipal de Educação (SME);
d) Secretaria Municipal da Saúde (SMS); e) Secretaria Municipal da Cultura
(SMC); f) Secretaria Municipal da Coordenação Política e Governança Local
(SMCPGL); g) Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC); h)
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); i) Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SMAM); j) Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC); k)
Procuradoria-Geral do Município (PGM); l) Departamento Municipal de Habitação
(DEMHAB); II - treze representantes de entidades da sociedade civil. Parágrafo
1º, os representantes dos órgãos...” Está satisfeito, Vereador? (Pausa.) (Concordância
do Vereador.)
O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 004/10, com
a Emenda nº 01.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; lideranças do Movimento Negro aqui
presentes; Secretário Executivo do Movimento Negro, queremos dizer que nada
mais propício do que hoje, 20 de outubro, para que venhamos a votar este
Projeto, e que o Município de Porto Alegre dê mais um passo em direção às
políticas afirmativas do povo negro.
O Brasil, num
processo histórico, tem uma dívida, sim, da sociedade brasileira com o povo
negro. E essa dívida iniciou a sua discussão. Ainda temos um caminho a
percorrer. E hoje, 20 de outubro, exatamente a um mês do Dia da Consciência
Negra, portanto dá tempo para que o Prefeito Municipal possa receber o Projeto
para sancionar até o dia 20 de novembro, que é o Dia Nacional da Consciência
Negra.
Ver. Tarciso Flecha
Negra, o senhor, que é negro, colega Vereador, assim como as demais lideranças,
homens e mulheres que aqui estão, sabem que esta caminhada não é fácil. E o 20
de novembro foi instituído como o Dia Nacional da Consciência Negra por
iniciativa do Movimento Negro e de autoria de um grande poeta gaúcho, Oliveira
Silveira, que, na semana passada, esta Casa teve o prazer, para mim, de aprovar
um Projeto de nossa autoria, reconhecendo e autorizando um monumento em
homenagem a esse grande poeta gaúcho, nascido lá em Rosário do Sul.
A sua proposta que
foi feita lá no final da década de 70, início de 80, através da Fundação
Palmares, construiu esta política no Brasil, de que o dia 20 de novembro é o
Dia Nacional da Consciência Negra, ou seja, o dia nacional para que toda a
sociedade - e que deveria ser todos os dias do ano - faça a sua reflexão no
sentido de que isso se construa no dia a dia, nos relacionamentos, nos direitos
e deveres, nas oportunidades, nas políticas afirmativas que estão sendo
construídas, através do Governo Federal.
Eu quero fazer
justiça ao Governo do Presidente Lula, que instituiu, pela primeira vez na
história da República, a Secretaria Nacional dos Direitos do Povo Negro. A
partir daí, a SEPPIR passou a tratar com os Estados e Municípios, reconhecendo
os quilombolas como territórios definidos em todo Brasil, que passam por um
processo de reconhecimento.
Nós aprovamos nesta
Casa, em 2005/2006, o reconhecimento do Quilombo da Família Silva como o
primeiro quilombo urbano do Brasil.
Portanto, temos,
dentro da Política Pública uma Secretaria Municipal que dialogue com a
sociedade e com as demais Secretarias, um conselho. E
aqui faço uma observação: o conselho tem que ser democrático e plural; tem que
ouvir a diversidade que existe dentro do Movimento Negro. Essa luta não é só do
Movimento Negro, é da sociedade brasileira, e, como porto-alegrenses não
podemos nos furtar neste momento.
A Bancada do Partido
dos Trabalhadores vota favoravelmente ao Projeto e deseja que o povo negro
tenha, de fato, não só de direito, os mesmos direitos que toda a sociedade e a
nossa Constituição determina. Um grande abraço e boa luta!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 004/10.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, em nome da Bancada do PDT, encaminho
favoravelmente este Projeto. Eu, Ver. Tarciso, confesso que fui uma das pessoas
que, em algum tempo, acreditaram que não existia discriminação, mas realmente
acabei constatando, ao longo do tempo, que infelizmente ela existe. E ela
existe, muitas vezes, em pequenos atos que nós, infelizmente, não nos damos
conta.
Então, quando se
chega num determinado local, está havendo uma atividade contra a Lei, por
exemplo, num baile - e o Ver. DJ Cassiá, certamente, pode nos dizer aqui -, as
pessoas que vão ser procuradas como criminosos não têm a cor da pele clara -
isso realmente não deveria acontecer. O que a gente observa, muitas vezes, é
que aquelas pessoas que acabam vivendo na periferia da Cidade, sem condições
socioeconômicas, sem condições de trabalho, e muitas vezes sem condições de
saúde, excluídas, infelizmente são pessoas que não têm a cor da pele branca;
aquelas pacientes que não têm direito ao planejamento familiar, aquelas
pacientes das quais é roubado o direito de escolher quantos filhos terão muitas
vezes não têm a cor da pele branca.
Então, por tudo isso,
essas políticas afirmativas são muito importantes; por tudo isso é fundamental
que nós possamos discutir, sim, a inclusão através do esporte, Ver. Tarcíso,
que possamos discutir as questões jurídicas, as questões legais, as questões de
polícia que envolvem a negritude, e que possamos também discutir a questão de
saúde. Muitas vezes, diversas patologias epidemiologicamente descritas são mais
frequentes na população negra, e essas muitas vezes passam longe dos bancos
escolares. Está aí a anemia falciforme, está aí a hipertensão específica da
gestação, estão aí diversas doenças imunológicas que acabam acometendo as
pessoas que têm a cor da pele negra. Então, para que possamos ampliar esse
debate nas diversas Secretarias do Estado, como na Secretaria da Indústria e
Comércio, em que o Ver. Cecchim já foi titular; nas Secretarias da Fazenda, do
Meio Ambiente, na Secretaria de Governança, na FASC, enfim, para que possamos discutir
a questão da negritude, do preconceito que, muitas vezes, está arraigado na
sociedade. Por isso é fundamental aprovarmos este Projeto, para que possamos,
assim, na Semana de Consciência Negra, seguir discutindo todas essas questões.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 004/10.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e todos que nos
assistem. Vou fazer um breve encaminhamento deste Projeto, porque sou suspeito
por ter a cor negra a qual adoro. Às vezes, Thiago, em casa, eu fico me
perguntando: que mal essa cor fez ao mundo? Isso não ocorre somente neste País
chamado Brasil, ocorre também na América. Que mal nós fizemos ao mundo? Por
isso está vindo outro Projeto com relação ao Museu do Negro, para que possamos
mostrar o que os nossos antepassados fizeram não só por Porto Alegre, mas
também pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil. Os negros ajudaram a construir
também este Estado e este País.
Então, caros colegas,
o negro está nessa luta desde o ano de 1500, quando os navios negreiros traziam
os nossos bisavós para desbravar este País maravilhoso que é o Brasil, e nós
estamos aqui nesta luta, a liderança negra deste País. E vamos continuar.
Enquanto eu estiver em pé, tiver forças, vou continuar junto com vocês, porque
essa corrente saiu visível dos pés dos nossos avós, mas, invisivelmente, ela
está na mente de muitos ainda; ela não saiu. Esse preconceito está invisível; a
demagogia contra o negro é muito grande. Eu quero ver o negro ser o grande
cidadão deste País; isso ele já está se tornando: o grande cidadão do País, do
mundo. Exemplo disso é Barack Obama. Um negro não podia mandar nos Estados
Unidos, num país que é a maior potência do mundo; e está lá o nosso Barack
Obama. O negro não podia jogar futebol, e está aí o Pelé!
Então, chegou a hora
da raça, sem preconceito, respeitando todos, todas as raças: vermelha, amarela e
negra. Dr. Thiago, quando eu montei a minha escolinha, eu a montei com um só
intuito: que fosse para os negros, para as crianças brancas, para as crianças
negras, para as crianças carentes terem oportunidade. Não existe preconceito
nem racismo dentro do meu coração! Eu só quero igualdade de condições para a
nossa raça. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, hoje nós tivemos, em alguns momentos, um
debate mais forte aqui. Quero dizer a V. Exª que tenho o maior respeito pelo
seu trabalho e pela sua condução. Peço desculpas se eu disse alguma palavra no
sentido contrário ao tom que merece a nossa discussão. Muito obrigado.
Ao mesmo tempo, fiz
uma análise crítica, sim, da imprensa. Não foi nenhum discurso sob o ponto de
vista de campanha política; se foi, eu retiro. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o
registro.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, em
homenagem ao povo negro e aos representantes que se encontram aqui, solicito a
retirada da minha inscrição para encaminhar a votação do Projeto para que o
mesmo possa ser votado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: No mesmo
sentido, Sr. Presidente, eu quero retirar a inscrição para encaminhamento da
votação do PSOL, para que possamos dar celeridade ao processo, votemos o
Projeto e possamos garantir a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: Faço o mesmo pedido, porque, realmente, temos que atender, o mais rápido
possível, a esse sonho que está pintando, para realizá-lo.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Da mesma
forma, peço para retirar a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está bem, nós
temos nove minutos para fazermos a votação, porque vamos encerrar a Sessão às
18h30min. Obrigado pela compreensão de todos.
Em votação nominal,
por solicitação de vários Vereadores, a Emenda nº 01 ao PLCE Nº 004/10.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 28 votos SIM.
Em votação nominal,
por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 004/10. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1990/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/10, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à
senhora Beatriz Bohrer do Amaral.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 04-10-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 087/10, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal o PLL nº 087/10. (Pausa.)
Enquanto os Srs.
Vereadores votam, informo que hoje nós teríamos a Reunião Conjunta das
Comissões - o nosso Líder do Governo está aí e também pode me ouvir esclarecer
-; ocorre que nós retiramos da pauta da Reunião Conjunta das Comissões o
Projeto que tratava das Áreas de Interesse Cultural, a pedido da Verª Maria
Celeste, porque já estava para Parecer.
Nós gostaríamos de
saber de todos os colegas Vereadores das Comissões se poderíamos, amanhã,
colher as assinaturas dos Srs. Vereadores componentes das Comissões.
Srs. Vereadores,
gostaríamos de colher as assinaturas dos membros das Comissões amanhã. Pode
ser? Há acordo de todos? (Pausa.) (Aquiescência do Plenário.)
(Após a apuração
nominal.) Encerrada a votação do PLL nº 087/10. APROVADO por 27 votos SIM.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, como
V. Exª falou de uma Reunião Conjunta de Comissões, protocolei agora um pedido
para que o Projeto seja também incluído em Reunião Conjunta de Comissões.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado,
Vereador. Srs. Vereadores, aproveitando a presença do Ver. Tarciso Flecha Negra
e em respeito à comunidade negra que está presente, temos dois minutos, podemos
votar agora, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei referente às diretrizes para
construção do Museu da História e da Cultura do Povo Negro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1872/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 078/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que
institui diretrizes para a construção,,, do Museu da História e da Cultura do
Povo Negro e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e
da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Mauro
Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. João
Pancinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. DJ
Cassiá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino
Besson: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir
José Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 12-05-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 078/09. Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
078/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o PLL nº
078/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h30min.)
* * * * *